Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS NÃO PADRONIZADOS PELO SUS. APARELHO E SENSORES DE MONITORAMENTO CONTÍNUO DE GLICOSE (FREESTYLE LIBRE). INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por E.O.M. representado por sua genitora, M.P.O.M. contra sentença que julgou improcedente pedido de fornecimento, pelo Estado de Minas Gerais, de aparelho FreeStyle Libre para monitoramento contínuo da glicose e dois sensores mensais de uso contínuo, alegando necessidade urgente para tratamento de diabetes mellitus tipo I. O juízo de origem fundamentou a improcedência na ausência de comprovação da imprescindibilidade do insumo e da ineficácia dos tratamentos disponíveis pelo SUS, conforme requisitos do Tema 106 do STJ. ... (Continua)