Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E EPILEPSIA. ARISTAB. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DO SUS E SUPERIORIDADE DA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA NÃO COMPROVADAS. REQUISITOS DO TEMA 106 E 1.234 DO STJ NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação civil pública que julgou procedentes os pedidos para condenar solidariamente os entes públicos a fornecerem o medicamento Aristab (aripiprazol). ... ()
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