Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICA. CIRURGIA OFTALMOLÓGICA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de Apelação Cível interposta por representante legal de menor em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, condenando plano de saúde a autorizar procedimento cirúrgico, mas indeferindo o pedido de indenização por danos morais em razão da alegada demora na autorização da cirurgia oftalmológica. ... ()
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