Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PUBERDADE PRECOCE - MEDICAMENTO PADRONIZADO NO SUS - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE EM ESTOQUE DA FARMÁCIA DO ENTE PÚBLICO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA - REEMBOLSO DOS VALORES DESPENDIDOS PELA AUTORA COM A COMPRA DA MEDICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO E URGÊNCIA NA UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO DEMONTRADAS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE.

O CF/88, art. 196 prescreve que é dever do Estado garantir o acesso universal e igualitário das pessoas à saúde. Tratando-se de medicamento padronizado no SUS para a doença da parte autora, é dever do Estado fornecê-la, não podendo se eximir da entrega da medicação sob a justificativa de indisponibilidade no estoque. O ressarcimento de valores despendidos com medicação através de recursos particulares, pressupõe a negativa de tratamento na rede pública de saúde ou fato excepcional que justifique a aquisição imediata com recursos próprios. Demonstrada a negligência do ente público no fornecimento da medicação pelos entes públicos, não os mantendo em estoque e a necessidade de início imediato do tratamento, sob pena de ineficácia, deverão ser reembolsados os valores despendidos pela autora na compra da medicação após o ajuizamento da ação. A isenção legal prevista no Lei 8.069/1990, art. 141, §2º não pode ser interpretada no sentido de impedir a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios, dada a diversidade da natureza jurídica das custas e emolumentos.... (Continua)