Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. TEORIA DO FATO CONSUMADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU CONVENIADA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. DISTRITO FEDERAL. TEMA 1.002 DO STF VINCULANTE. ECA, art. 141, § 2º. HONORÁRIOS DEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.  

1. Não configura fato consumado a matrícula de criança em creche pública em decorrência de decisão que antecipa a tutela recursal em agravo de instrumento, mesmo confirmada no julgamento do mérito.   ... (Continua)