Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. SAÚDE PÚBLICA (ECA E IDOSO). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10 F84.0). SANEAMENTO DE ERRO MATERIAL. CONDENAÇÃO GENÉRICA. DISPOSITIVO EMENDADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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