Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PÚBLICA DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ESTUDANTE COM DEFICIÊNCIA. MATRÍCULA EM CENTRO DE ENSINO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR ADAPTADO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA PARA ESCOLA REGULAR INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)