Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À EDUCAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. PATAMAR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022.

- NO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO, RESTOU DEVIDAMENTE EXAMINADA A MATÉRIA SUSCITADA PELA PARTE EMBARGANTE, DE MODO QUE INEXISTEM OS VÍCIOS ELENCADOS NO art. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... (Continua)