Lei 6.766/1979, art. 40 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA PARA VIABILIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOTEAMENTO. DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO AUTOR MINISTERIAL, PARA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS, O PROJETO DA INFRAESTRUTURA A SER EXECUTADA E A EXECÇÃO DA OBRA EM 180 DIAS, TUDO SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. CPC, art. 300. LEI 6766/79, art. 40, DEVER DO ENTE NO CASO DE INOBSERVÂNCIA PELO LOTEADOR. AFASTADA ALEGADA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, EIS QUE NO JULGAMENTO DO TEMA 698/RG, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE A «INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM CASO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES". MORADORES DE LOTEAMENTO QUE VIVEM POR MAIS DE 15 ANOS SEM AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. AINDA NO TEMA 698 O STF ADUZ QUE A «DECISÃO JUDICIAL, COMO REGRA, EM LUGAR DE DETERMINAR MEDIDAS PONTUAIS, DEVE APONTAR AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS E DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE APRESENTE UM PLANO E/OU OS MEIOS ADEQUADOS PARA ALCANÇAR O RESULTADO". DECISÃO AGRAVADA ATENTA AO ATUAL DIRECIONAMENTO ASSIM DETERMINOU QUE O ENTE APRESENTASSE AO JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS, O PROJETO DA INFRAESTRUTURA A SER EXECUTADA, PARA SUA REALIZAÇÃO EM 180 DIAS. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS DOS ENTES FEDERADOS NÃO PODEM SERVIR DE ENTRAVE PARA EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO MÍNIMO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE, NÃO PREVALECENDO SOBRE DIREITO INERENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SÚMULA 241 DESSE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. LOTEAMENTO OLARIA II. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM / RS. 

1. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO À ÉGIDE DO CPC/73 CONTRA A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Ausência de expresso requerimento em preliminar de apelação (art. 523, §1º do CPC/73). Não conhecimento. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL PARA FINS URBANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. AVERBAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha, que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência formulado em ação civil pública ajuizada para coibir loteamento irregular denominado «Quatro Irmãos, instalado em área rural, com finalidade urbana. O Agravante pleiteia a concessão integral da tutela, com vistas a preservar a eficácia da ação e impedir a consolidação da ocupação irregular. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVELIA SEM EFEITOS MATERIAIS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E ORDENAÇÃO DO USO DO SOLO URBANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo município de Aguanil contra sentença que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido inicial e condenou o Município a promover a regularização fundiária do loteamento denominado «Recando das Pedras, conforme etapas e prazos previstos na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por fase descumprida. ... (Continua)

5 - TJPR APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO - SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FISCALIZAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE RESSARCIMENTO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo o Município recorrente aprovado loteamento, responde solidariamente com a loteadora e vendedores, pela venda de lotes com sobreposição de área, diante da omissão no poder de fiscalização, nos exatos termos da Lei 6766/79. [...] Da detida análise do caderno processual, restou evidenciado que houve autorização de criação do loteamento, objeto da lide, sem a devida fiscalização do Município, que aprovou o procedimento sem observar que as divisas utilizadas pelo profissional e loteadora se encontravam irregulares, tanto é que deu causa à sobreposição de área. Tais fatos são incontroversos nos autos. a Lei 6766/79, art. 40, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, prevê um dever-poder do Município de regularizar loteamento não autorizado ou executado sem observância das determinações legais, configurando, assim, ato vinculado do ente público. A questão já foi analisada pelo Colendo STJ, nos seguintes termos: «ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS À ORDEM AMBIENTAL E URBANÍSTICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO. REGULARIZAÇÃO. DEVER, E NÃO FACULDADE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. É firme o entendimento desta Corte de que O Município tem o poder-dever de agir para fiscalizar e regularizar loteamento irregular, pois é o responsável pelo parcelamento, uso e ocupação do solo urbano, atividade essa que é vinculada, e não discricionária « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ de 22/6/2006). No mesmo sentido: REsp. 1377734, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2016; AgRg no AREsp. 109.078, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/8/2016. 2. Agravo interno não provido.. (AgInt no Aresp 1.189.157/SP, Segunda Turma, Min. Rel. Mauro Campbell Marques, j. 04.09.2018). Como pontuado pelo juízo a quo, «A Lei 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a qual deve ser integralmente aplicada ao caso tendo em vista que por ocasião da aprovação do Loteamento Flamboyant, a Lei Municipal 2.418, de 23 de dezembro de 2009 (Código de Posturas), ainda não havia sido editada, arrola o procedimento administrativo correto, deixando evidente que era necessária a aprovação do ente público municipal para obtenção da licença, o qual deveria ter efetivado nos rigores da lei o empreendimento". Os requisitos respondidos pelo perito judicial não deixam dúvidas da responsabilidade do ente municipal no caso, verbis: (...) A descrição da gleba originária do Loteamento Flamboyant, M 13.957 de julho de 1.983 (fls. 193 - 211) tem a Divisa B (ver foto abaixo) com a mesma inclinação que a Divisa A, conforme desenho explicativo da foto 9. No entanto, quando da elaboração do projeto do loteamento, foi adotada outras dimensões e rumos do perímetro da gleba, sem um processo adequado de retificação da área ou mesmo, de um levantamento in loco. (...) Essa falha de projeto (anomalia endógena) causou sobreposição de uma faixa de terras do Jardim Samambaia II, afetando nessa causa, os lotes 7 e 8 da autora. (...) Fica evidente que na elaboração do projeto do Loteamento Flamboyant, não houve conferência topográfica das divisas e a impressão que se tem, é que o projetista, por qualquer motivo, definiu as 3 divisas (que não a da linha férrea) como sendo ortogonais, ou seja, com ângulos retos entre elas. (...) ii) Esse fato, da sobreposição, se deve à erro de projeto do Loteamento Jardim Flamboyant, quando o técnico autor, errou ao não adotar as dimensões e rumos das divisas da gleba de origem (conforme descritos na M 13.597 - fls. 193 / 211), que para o projeto, utilizou outras dimensões e outros rumos . Portanto, o conjunto probatório dos autos demonstrou que o empreendimento foi irregularmente implantado pelos loteadores, e o Município se omitiu no exercício de fiscalizar e controlar o loteamento da área. Ademais, o parcelamento do solo urbano, através da realização de loteamento, é realizado por meio da comunhão de vontades do empreendedor particular e do Poder Público, incumbindo a ambos a observância das normas que regem o uso e ocupação, de modo a evitar a aprovação e a execução de projetos inadequados, o que os tornam solidariamente responsáveis por eventuais prejuízos sofridos pelos terceiros adquirentes dos lotes. Assim, não vejo como afastar a responsabilidade do Município pela ausência de fiscalização em loteamento aprovado, que rendeu danos ao comprador de imóvel, devendo, por isso, ser mantida a sentença. (TJ-MS - Apelação: 08035847120208120021 Três Lagoas, Relator.: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 24/10/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIDAS. PRECLUSÃO. 2. LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ENTE MUNICIPAL CONDENADO À OBRIGAÇÃO DE CONTROLAR A REGULARIDADE DO LOTEAMENTO. OMISSÃO EM FISCALIZAR O PARCELAMENTO DO SOLO. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO PELA IMPLANTAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA. SENTENÇA MANTIDA. APELO 1 (EMPRESA) PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, APELO 2 (ESPÓLIO) E APELO 3 (MUNICÍPIO) DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª C .Cível - 0000078-78.2006.8.16 .0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 19.10 .2021) (TJ-PR - APL: 00000787820068160190 Maringá 0000078-78.2006.8.16 .0190 (Acórdão), Relator.: Luiz Taro Oyama, Data de Julgamento: 19/10/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/10/2021). 3. Por fim, a sentença deve ser corrigida, de ofício, no que tange ao índice de correção monetária aplicado e os juros de mora. A atualização monetária deverá ser calculada desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ), tendo como parâmetro: i) o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE (Decreto 1.544/1995) até 29/06/2009; ii) o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 30/06/2009, em conformidade com o entendimento do STF (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Temas 491, 492 e 905 do STJ; RE Acórdão/STF, Tema 810 do STF), sem modulação de efeitos pelos Tribunais Superiores, em conformidade com o Tema 905 do STJ; iii) a Taxa SELIC, a partir de 09/12/2021, de acordo com o Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a saber: «nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No que diz respeito aos juros de mora, devem incidir desde o evento danoso, (Súmula 54/STJ), sendo calculados em 0,5% ao mês antes da vigência da Lei 11.960/2009 e, a partir de julho de 2009, devem atender ao que preceitua o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, ou seja, a remuneração oficial da caderneta de poupança. Após 09/12/2021 não há incidência de juros (a partir de quando incide apenas a Taxa SELIC). 4. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TJRJ Ação Civil Pública. Abandono de Empreendimento Imobiliário. Condomínio Monte Verde I e II. Ausência de infraestrutura básica. Responsabilidade subsidiária do Município. Possibilidade. Inaplicabilidade de honorários advocatícios em ação civil pública. Apelação parcialmente provida, reformada em parte a sentença no reexame necessário.

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que condenou o ente municipal e os loteadores às obrigações de regularizar o loteamento irregular, adequar a destinação dos esgotos domésticos e recuperar área de preservação permanente degradada. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS/SERVIÇOS PÚBLICOS - ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO.

Não é defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas com previsão constitucional/legal quando verificada omissão das instâncias governamentais, violadora dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico. ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas por Messias Faustino de Castro, loteador, e pelo Município de Formiga contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinando a reparação integral do dano ambiental e urbanístico decorrente da implantação do loteamento Jardim Morumbi. A decisão impôs aos réus a obrigação de implementar infraestrutura básica e cumprir as medidas indicadas em relatório técnico do Ministério Público. ... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO URBANÍSTICO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INDEFINIÇÃO SOBRE O ZONEAMENTO URBANO E RURAL DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA SOBRE A NATUREZA RURAL DA ÁREA. INVIABILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. BOA-FÉ DOS PARTICULARES. PROVIMENTO NEGADO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MUNICÍPIO DE JUQUITIBA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Preliminar de cerceamento de defesa inocorrente - Citação e respectiva defesa dos adquirentes dos lotes declinados pelo ente municipal devidamente cumpridas - Litisconsórcio passivo facultativo dos demais compradores e não necessário como alegado pelos requeridos - Outrossim, foi conferido aos requeridos várias oportunidades para renovarem o pedido de produção de provas, inclusive oitiva de testemunhas, não ensejando qualquer nulidade ou prejuízo - Preliminar repelida. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MUNICÍPIO DE JUQUITIBA - LOTEAMENTO IRREGULAR - Município de Juquitiba que pretende a condenação do réus na obrigação de fazer consistente na tomada das providências necessárias para regularização de loteamento clandestino e, subsidiariamente, no caso de impossibilidade, a condenação no desfazimento do loteamento, com retorno da gleba ao estado primitivo, reparação do dano ambiental - Admissibilidade - Imediata regularização do loteamento que se impõe - A Municipalidade de Juquitiba que tem o «PODER-DEVER de fiscalizar na circunscrição de seu território, mormente quanto à regularização destes loteamentos, ante as consequências das lesões que poderão ser produzidas - Aplicação da Lei 6.766/79, art. 40 - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Insurgência recursal dos requeridos no tocante à ampliação do prazo para regularização e o afastamento da penalidade - Impossibilidade - Prazo para a regularização do loteamento que não é exíguo, uma vez que a irregularidade se apresenta desde o ano de 2016 - Multa fixada que se mostra adequada e razoável e para que se atenda à finalidade coercitiva - Sentença de procedência mantida nessa parte - Descabida a fixação de verba honoraria, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, merecendo reparo da r. sentença nesse ponto, de oficio - Recurso dos requeridos não provido. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MUNICÍPIO DE JUQUITIBA - Pleito de que as multas sejam atualizadas monetariamente pelos índices oficiais e recolhidas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Juquitiba - Possibilidade - CF/88, art. 23 que atribuiu competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para «proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, de forma que não se vislumbra qualquer obstáculo à criação de um fundo municipal para essa finalidade - Ente municipal que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, por meio da Lei 1537/2008, consoante consulta ao site desta edilidade - Recurso do Município provido... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROPRIETÁRIO DO TERRENO - OBRIGAÇÃO PRECÍPUA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do entendimento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não incide a prescrição em loteamentos irregulares, pois trata-se de infrações omissivas de caráter permanente, que se renovam. Ademais, em se tratando de proteção ao meio-ambiente, a pretensão de reparação é imprescritível (Tema 999/STF). O proprietário do imóvel que ensejou o loteamento irregular possui a obrigação precípua de realizar as obras de infraestrutura, nos termos da Lei 6.766/79 e da Lei Municipal 2.150/79. A obrigação solidária do ente municipal, por sua vez, decorre da inobservância do poder-dever de fiscalização previsto na Lei 6.766/79, art. 40, devendo ser mantida a sentença impugnada, que observou a obrigação de cada requerido na lide.... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANEJO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. BAIRRO PINVEST. MUNICÍPIO DE TAPES. PROCEDÊNCIA.

1. A matéria veiculada na  apelação relativa à denunciação da lide já foi apreciada através de recurso anterior (agravo de instrumento  5049375-69.2023.8.21.7000), transitado em julgado. Preclusa a questão já decidida incidentemente não pode ser novamente analisada, nos termos do CPC, art. 507, a dizer: «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO RURAL PARA FINS URBANOS. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA FISCALIZAÇÃO. BLOQUEIO DE BENS E CONTAS DOS AGRAVADOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Lei 6.766/1979, art. 40. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Suspensão dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF.... (Continua)

16 - TJSP DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. DESDOBRO DE LOTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. ORDEM JUDICIAL DE CONGELAMENTO DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Remessa necessária de sentença que julgou improcedente pedido de desdobro de lote formulado pelo autor em face do Município de Jacareí, sob o fundamento de que a área está sujeita a ordem judicial de congelamento, imposta em ação civil pública para impedir a ampliação do loteamento irregular. A reconvenção proposta pelo Município foi julgada parcialmente procedente, para impor ao autor a obrigação de cessar qualquer ato de parcelamento irregular, sob pena de multa. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Ministério Público que busca a anulação dos atos administrativos e registrários que culminaram no parcelamento irregular de gleba localizada no Município de Campinas, bem como a condenação dos requeridos a reparar os danos ambientais e urbanísticos causados - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignação de ambas as partes - Decisório que comporta reforma parcial - Loteamento realizado em desacordo com o disposto pela Lei 6.766/79, com a conivência do Município de Campinas e participação ativa da COHAB Campinas nos atos que resultaram no parcelamento irregular - Configurada a ilegalidade e clandestinidade do parcelamento ocorrido, havendo flagrante desobediência à legislação urbanística - Inviabilidade de anulação dos atos administrativos e registrários, dada a situação consolidada da área, edificada e ocupada há mais de uma década, sob pena de dano reverso aos terceiros adquirentes de boa-fé - Sentença que corretamente condenou as empresas rés ao cumprimento, de forma solidária, das obrigações previstas em Termo de Ajustamento de Conduta anteriormente firmado - Condenação, todavia, que deve ser estendida à COHAB Campinas e ao Município de Campinas - Responsabilidade do Município quanto à ocupação e ordenação do solo - art. 30, VIII e CF/88, art. 182, ambos e Lei 6.766/79, art. 40- Dever do Município para impedir o uso e ocupação ilegal do solo e com vistas a evitar a ocorrência do dano urbanístico e ambiental a ensejar sua responsabilidade solidária - Recursos da parte ré que não comportam acolhimento - Responsabilidade do proprietário original e das empresas envolvidas no loteamento irregular devidamente delineada nos autos - Procedimento recuperacional de uma das empresas requeridas que não implica a extinção da demanda, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º - Existência de depósitos judiciais ou realização de obras que não importam na extinção da obrigação de fazer - TAC cujo cumprimento se deu de forma apenas parcial, com obras ainda pendentes, remanescendo, assim, a obrigação de fazer imposta - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão parcialmente reformada - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO E RECURSOS DA PARTE RÉ IMPROVIDOS... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E O LOTEADOR. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Divinópolis contra a sentença que, nos autos de ação civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condená-lo à realização das obras de infraestrutura básica no denominado Loteamento JK. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA- INCLUSÃO ADQUIRENTES LOTES-REJEIÇÃO - RESPONSABILIDADE LOTEADOR-REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA- NÃO CABIMENTO.

Termo de Ajustamento de Conduta tem natureza de título executivo extrajudicial, por força do disposto nos CPC, art. 784 e CPC art. 786 e art. 5º, §6º, da Lei da Ação Civil Pública e goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, de modo que o descumprimento das obrigações pactuadas legitimam a cobrança da penalidade imposta. - A inclusão dos adquirentes dos lotes no polo passivo da ação executiva não se justifica, porquanto o processo de regularização do loteamento é de responsabilidade do empreendedor, com possibilidade de execução subsidiária pelo Município em caso de omissão no dever de fiscalização, na forma disciplinada pelos Lei 6766/1979, art. 38 e Lei 6766/1979, art. 40. -A aplicação de multa por descumprimento das obrigações avençadas no TAC tem como finalidade principal servir como meio de coerção, sendo a sua redução admitida somente em hipóteses excepcionais, em que os valores alcançados afigurem-se exorbitantes, situação que retrata a hipótese dos autos. -Recurso não provido.... (Continua)

20 - TJSP PROCESSO CIVIL - EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO -

Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação - Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. ... (Continua)