Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVELIA SEM EFEITOS MATERIAIS. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE LOTEAMENTO IRREGULAR. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E ORDENAÇÃO DO USO DO SOLO URBANO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo município de Aguanil contra sentença que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, julgou procedente o pedido inicial e condenou o Município a promover a regularização fundiária do loteamento denominado «Recando das Pedras, conforme etapas e prazos previstos na petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 por fase descumprida. ... (Continua)