Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença proferida nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, que condenou o ente municipal e os loteadores às obrigações de regularizar o loteamento irregular, adequar a destinação dos esgotos domésticos e recuperar área de preservação permanente degradada. ... ()
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