Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Ministério Público que busca a anulação dos atos administrativos e registrários que culminaram no parcelamento irregular de gleba localizada no Município de Campinas, bem como a condenação dos requeridos a reparar os danos ambientais e urbanísticos causados - Sentença de parcial procedência pronunciada em Primeiro Grau - Irresignação de ambas as partes - Decisório que comporta reforma parcial - Loteamento realizado em desacordo com o disposto pela Lei 6.766/79, com a conivência do Município de Campinas e participação ativa da COHAB Campinas nos atos que resultaram no parcelamento irregular - Configurada a ilegalidade e clandestinidade do parcelamento ocorrido, havendo flagrante desobediência à legislação urbanística - Inviabilidade de anulação dos atos administrativos e registrários, dada a situação consolidada da área, edificada e ocupada há mais de uma década, sob pena de dano reverso aos terceiros adquirentes de boa-fé - Sentença que corretamente condenou as empresas rés ao cumprimento, de forma solidária, das obrigações previstas em Termo de Ajustamento de Conduta anteriormente firmado - Condenação, todavia, que deve ser estendida à COHAB Campinas e ao Município de Campinas - Responsabilidade do Município quanto à ocupação e ordenação do solo - art. 30, VIII e CF/88, art. 182, ambos e Lei 6.766/79, art. 40- Dever do Município para impedir o uso e ocupação ilegal do solo e com vistas a evitar a ocorrência do dano urbanístico e ambiental a ensejar sua responsabilidade solidária - Recursos da parte ré que não comportam acolhimento - Responsabilidade do proprietário original e das empresas envolvidas no loteamento irregular devidamente delineada nos autos - Procedimento recuperacional de uma das empresas requeridas que não implica a extinção da demanda, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º - Existência de depósitos judiciais ou realização de obras que não importam na extinção da obrigação de fazer - TAC cujo cumprimento se deu de forma apenas parcial, com obras ainda pendentes, remanescendo, assim, a obrigação de fazer imposta - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão parcialmente reformada - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO E RECURSOS DA PARTE RÉ IMPROVIDOS... (Continua)