Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. DESDOBRO DE LOTE. LOTEAMENTO IRREGULAR. ORDEM JUDICIAL DE CONGELAMENTO DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO DE NOVO PARCELAMENTO. RECONVENÇÃO PROCEDENTE. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA.

Remessa necessária de sentença que julgou improcedente pedido de desdobro de lote formulado pelo autor em face do Município de Jacareí, sob o fundamento de que a área está sujeita a ordem judicial de congelamento, imposta em ação civil pública para impedir a ampliação do loteamento irregular. A reconvenção proposta pelo Município foi julgada parcialmente procedente, para impor ao autor a obrigação de cessar qualquer ato de parcelamento irregular, sob pena de multa. ... (Continua)