Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MUNICÍPIO DE JUQUITIBA - LOTEAMENTO IRREGULAR -

Preliminar de cerceamento de defesa inocorrente - Citação e respectiva defesa dos adquirentes dos lotes declinados pelo ente municipal devidamente cumpridas - Litisconsórcio passivo facultativo dos demais compradores e não necessário como alegado pelos requeridos - Outrossim, foi conferido aos requeridos várias oportunidades para renovarem o pedido de produção de provas, inclusive oitiva de testemunhas, não ensejando qualquer nulidade ou prejuízo - Preliminar repelida. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MUNICÍPIO DE JUQUITIBA - LOTEAMENTO IRREGULAR - Município de Juquitiba que pretende a condenação do réus na obrigação de fazer consistente na tomada das providências necessárias para regularização de loteamento clandestino e, subsidiariamente, no caso de impossibilidade, a condenação no desfazimento do loteamento, com retorno da gleba ao estado primitivo, reparação do dano ambiental - Admissibilidade - Imediata regularização do loteamento que se impõe - A Municipalidade de Juquitiba que tem o «PODER-DEVER de fiscalizar na circunscrição de seu território, mormente quanto à regularização destes loteamentos, ante as consequências das lesões que poderão ser produzidas - Aplicação da Lei 6.766/79, art. 40 - Precedentes desta C. Câmara e Corte de Justiça - Insurgência recursal dos requeridos no tocante à ampliação do prazo para regularização e o afastamento da penalidade - Impossibilidade - Prazo para a regularização do loteamento que não é exíguo, uma vez que a irregularidade se apresenta desde o ano de 2016 - Multa fixada que se mostra adequada e razoável e para que se atenda à finalidade coercitiva - Sentença de procedência mantida nessa parte - Descabida a fixação de verba honoraria, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 18, merecendo reparo da r. sentença nesse ponto, de oficio - Recurso dos requeridos não provido. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PUBLICA - MUNICÍPIO DE JUQUITIBA - Pleito de que as multas sejam atualizadas monetariamente pelos índices oficiais e recolhidas ao Conselho Municipal de Meio Ambiente do Município de Juquitiba - Possibilidade - CF/88, art. 23 que atribuiu competência comum à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para «proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, de forma que não se vislumbra qualquer obstáculo à criação de um fundo municipal para essa finalidade - Ente municipal que criou o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, por meio da Lei 1537/2008, consoante consulta ao site desta edilidade - Recurso do Município provido... (Continua)