Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANEJO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS. BAIRRO PINVEST. MUNICÍPIO DE TAPES. PROCEDÊNCIA.

1. A matéria veiculada na  apelação relativa à denunciação da lide já foi apreciada através de recurso anterior (agravo de instrumento  5049375-69.2023.8.21.7000), transitado em julgado. Preclusa a questão já decidida incidentemente não pode ser novamente analisada, nos termos do CPC, art. 507, a dizer: «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". ... (Continua)