Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - OBRAS DE INFRAESTRUTURA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PROPRIETÁRIO DO TERRENO - OBRIGAÇÃO PRECÍPUA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do entendimento do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, não incide a prescrição em loteamentos irregulares, pois trata-se de infrações omissivas de caráter permanente, que se renovam. Ademais, em se tratando de proteção ao meio-ambiente, a pretensão de reparação é imprescritível (Tema 999/STF). O proprietário do imóvel que ensejou o loteamento irregular possui a obrigação precípua de realizar as obras de infraestrutura, nos termos da Lei 6.766/79 e da Lei Municipal 2.150/79. A obrigação solidária do ente municipal, por sua vez, decorre da inobservância do poder-dever de fiscalização previsto na Lei 6.766/79, art. 40, devendo ser mantida a sentença impugnada, que observou a obrigação de cada requerido na lide.... (Continua)