Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS/SERVIÇOS PÚBLICOS - ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO PROVIDO.
-Não é defeso ao Poder Judiciário determinar a implementação de políticas públicas com previsão constitucional/legal quando verificada omissão das instâncias governamentais, violadora dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico. ... ()
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