Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRELIMINARES. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CAPACIDADE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE DO LOTEADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCLUSÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Apelações interpostas por Messias Faustino de Castro, loteador, e pelo Município de Formiga contra sentença que julgou procedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, determinando a reparação integral do dano ambiental e urbanístico decorrente da implantação do loteamento Jardim Morumbi. A decisão impôs aos réus a obrigação de implementar infraestrutura básica e cumprir as medidas indicadas em relatório técnico do Ministério Público. ... (Continua)