Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. LOTEAMENTO OLARIA II. MUNICÍPIO DE CAMPO BOM / RS.
1. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO À ÉGIDE DO CPC/73 CONTRA A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Ausência de expresso requerimento em preliminar de apelação (art. 523, §1º do CPC/73). Não conhecimento. ... ()
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