Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO. OBRAS DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO E O LOTEADOR. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Município de Divinópolis contra a sentença que, nos autos de ação civil pública, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condená-lo à realização das obras de infraestrutura básica no denominado Loteamento JK. ... (Continua)