Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA RURAL PARA FINS URBANOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO E INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO. AVERBAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha, que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência formulado em ação civil pública ajuizada para coibir loteamento irregular denominado «Quatro Irmãos, instalado em área rural, com finalidade urbana. O Agravante pleiteia a concessão integral da tutela, com vistas a preservar a eficácia da ação e impedir a consolidação da ocupação irregular. ... (Continua)