Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA PARA VIABILIZAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA EM LOTEAMENTO. DECISAO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA PELO AUTOR MINISTERIAL, PARA APRESENTAÇÃO EM JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS, O PROJETO DA INFRAESTRUTURA A SER EXECUTADA E A EXECÇÃO DA OBRA EM 180 DIAS, TUDO SOB PENA DE MULTA DE R$ 1.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. CPC, art. 300. LEI 6766/79, art. 40, DEVER DO ENTE NO CASO DE INOBSERVÂNCIA PELO LOTEADOR. AFASTADA ALEGADA VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES, EIS QUE NO JULGAMENTO DO TEMA 698/RG, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU TESE NO SENTIDO DE QUE A «INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À REALIZAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM CASO DE AUSÊNCIA OU DEFICIÊNCIA GRAVE DO SERVIÇO, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES". MORADORES DE LOTEAMENTO QUE VIVEM POR MAIS DE 15 ANOS SEM AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS. AINDA NO TEMA 698 O STF ADUZ QUE A «DECISÃO JUDICIAL, COMO REGRA, EM LUGAR DE DETERMINAR MEDIDAS PONTUAIS, DEVE APONTAR AS FINALIDADES A SEREM ALCANÇADAS E DETERMINAR À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE APRESENTE UM PLANO E/OU OS MEIOS ADEQUADOS PARA ALCANÇAR O RESULTADO". DECISÃO AGRAVADA ATENTA AO ATUAL DIRECIONAMENTO ASSIM DETERMINOU QUE O ENTE APRESENTASSE AO JUÍZO, NO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS, O PROJETO DA INFRAESTRUTURA A SER EXECUTADA, PARA SUA REALIZAÇÃO EM 180 DIAS. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 1.000,00, QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO. AS QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E BUROCRÁTICAS DOS ENTES FEDERADOS NÃO PODEM SERVIR DE ENTRAVE PARA EFETIVAÇÃO E CUMPRIMENTO MÍNIMO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS ASSEGURADOS CONSTITUCIONALMENTE, NÃO PREVALECENDO SOBRE DIREITO INERENTE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SÚMULA 241 DESSE TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.