Lei 6.766/1979, art. 18 - Jurisprudência

1 - TJSP DIREITO REGISTRAL. APELAÇÃO. REGISTRO DE LOTEAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DÚVIDA SUSCITADA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente a dúvida suscitada e autorizou o registro de loteamento. O apelante alega risco de que o imóvel possa responder por débitos judiciais e questiona a idoneidade patrimonial do interessado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dúvida suscitada pelo registrador, quanto à idoneidade patrimonial do interessado e ao risco de o imóvel responder por débitos judiciais, impede o registro do loteamento. III. Razões de Decidir 3. A Lei 6.766/1979 estabelece que a existência de protestos e ações pessoais não impede o registro do loteamento, desde que comprovado que não prejudicarão os adquirentes dos lotes. 4. A documentação apresentada traz indícios suficientes de que o imóvel não responderá por dívidas de proprietários anteriores e de que a loteadora é empresa financeiramente sólida. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de protestos e ações pessoais não impede o registro do loteamento se comprovado que não prejudicarão os adquirentes. 2. A idoneidade financeira do interessado deve ser considerada na análise do registro. Legislação Citada: - Lei 6.766/79, art. 18... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PARCELAMENTO E USO DO SOLO URBANO - LOTEAMENTO IRREGULAR - PRESCRIÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA - PRECEDENTES DO STJ - LEI 6.766/1979, art. 18 - PRAZO DE 180 DIAS PARA REGISTRO- DESCUMPRIMENTO - CONDUTA OMISSIVA DE CARÁTER PERMANENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

jurisprudência consolidada do STJ converge no sentido de que «não incide a prescrição em loteamentos irregulares, pois, entre outros fundamentos, trata-se de infrações omissivas de caráter permanente, o que equivale a dizer que, pelo menos no âmbito cível-administrativo, a ilegalidade do loteamento renova-se a cada instante (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 31/8/2020). ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DA NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO VERIFICADO E SANADO. OMISSÃO INEXISTENTE. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reconheceu a nulidade de negócio jurídico, mas não determinou a restituição dos valores pagos, sendo que a parte embargante sustenta a necessidade de retorno ao estado anterior e a indenização correspondente, alegando contradição e omissão na decisão colegiada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição na decisão que reconheceu a nulidade do negócio jurídico e se é devida a restituição dos valores pagos pelas partes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo CPC, art. 1.022, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.4. O acórdão embargado incorreu em contradição ao não reconhecer que a nulidade do negócio jurídico impõe o retorno das partes ao status quo ante.5. A restituição dos valores é devida em razão da nulidade do negócio jurídico, observando o princípio da vedação do enriquecimento sem causa.6. O pedido de restituição de valores foi acolhido, enquanto a majoração dos honorários advocatícios foi afastada, mantendo-se o percentual fixado na origem.7. Não se vislumbrou, ademais, qualquer omissão no julgado embargado, cabendo ressaltar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, sobretudo quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, apenas para determinar a restituição de valores.Tese de julgamento: A nulidade de um negócio jurídico implica no retorno das partes ao status quo ante, com a devida restituição dos valores pagos, independentemente de pedido expresso, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CC/2002, arts. 166, II, e 168, p.u.; Lei 6.766/1979, art. 37 e Lei 6.766/1979, art. 18.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 00019995520198160113, Rel. substituta Cristiane Santos Leite, 19ª Câmara Cível, j. 04.09.2023.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO URBANÍSTICO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESTRIÇÕES URBANÍSTICAS CONVENCIONAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação civil pública proposta pela Associação dos Proprietários em Giardino DItália contra Schinalle Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. e o Município de Itatiba, impugnando a construção de empreendimento imobiliário por descumprimento de restrições urbanísticas convencionadas. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência e declarando a ilegalidade do alvará de execução. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. MULTA COMPENSATÓRIA INVERTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA COMPRADORA PROVIDA.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a «ação de resolução de contrato c/c pedidos de revisão contratual e perdas e danos proposta pela compradora em face da construtora. A sentença rescindiu o contrato de compra e venda de imóvel em razão de inadimplemento da construtora, condenando-a à devolução integral dos valores pagos pela compradora, além de fixar multa compensatória inversa. A pretensão de indenização por danos morais foi julgada improcedente em primeiro grau. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Sentença de parcial procedência, declarada a nulidade do contrato e condenada a ré à restituição dos valores pagos pelos autores. 2. A questão em discussão consiste em aferir a necessidade de inclusão de terceiro no processo e de concessão do benefício da justiça gratuita à ré. 3. Benefício da justiça gratuita concedido à ré, porém com eficácia ex nunc. 4. Chamamento de terceiro aos autos desnecessário. Cadeia negocial que culminou na celebração do negócio anulado que envolve não só a implantação de loteamento não levada a cabo e/ou registrada, como também sucessivos compromissos de compra e venda e cessão a non domino. Negócio litigioso que atenta contra os Lei 6.766/1979, art. 18 e Lei 6.766/1979, art. 37 e o princípio da boa-fé objetiva. 5. Ausente ofensa ao contraditório e à ampla defesa, tampouco cerceamento de defesa. 6. Sentença mantida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada pela Associação dos Condôminos do Loteamento Morada da Praia contra titular de lote, visando o pagamento de valor referente a taxas de manutenção do período de agosto/2017 a julho/2022. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de pagamento de taxas de manutenção por parte de proprietária de lote em loteamento, que não se associou formalmente à associação de moradores. III. Razões de Decidir. 3. A cobrança é respaldada por contrato padrão registrado, vinculando todos os adquirentes, conforme entendimento do STJ e precedentes do TJSP. 4. A tese de inconstitucionalidade da cobrança, conforme Tema 492 do STF, não se aplica ao caso, devido à especificidade do contrato padrão registrado. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobrança de taxas de manutenção é válida quando prevista em contrato padrão registrado. 2. A tese de inconstitucionalidade não se aplica quando há contrato padrão vinculante. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XX; CPC/2015, art. 85, § 11; Lei 6.766/79, arts. 18, VI e 29; Lei 13.465/17. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05/06/2018; TJSP, Apelação Cível 1000514-07.2020.8.26.0075, Rel. Alexandre Marcondes, j. 07/06/2022.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO URBANÍSTICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. DECLARAÇÃO DE CADUCIDADE DO ATO DE APROVAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO SEM RENOVAÇÃO DA APROVAÇÃO MUNICIPAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INAPLICÁVEL AOS ATOS NULOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por Construtora Terras Altas Ltda. contra sentença que declarou a caducidade do ato de aprovação do Loteamento Terras Altas, determinou a interdição do empreendimento até sua completa regularização e proibiu novas negociações de lotes até a obtenção do registro atualizado no Cartório de Registro de Imóveis, com base em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO REGISTRAL - DIREITO URBANÍSTICO - LOTEAMENTO - PROJETO APROVADO - IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO REJEITADA - APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame. 1. Impugnante, recorrente, alega a inadmissibilidade do registro, reportando-se à ação popular em andamento, por meio da qual arguidas as invalidades do licenciamento e do decreto que aprovou o projeto de loteamento, e aos prejuízos potenciais aos adquirentes dos lotes. 2. Irresignado com a sentença terminativa, interpôs apelação. ... (Continua)

10 - TJSP Ação de cobrança de despesas condominiais - Sentença que condenou a CDHU, promitente vendedora da unidade devedora, ao pagamento da dívida decorrente de despesas condominiais em aberto. Apelação da CDHU. Ilegitimidade passiva. Entendimento jurisprudencial do C. STJ, firmado em sede recurso repetitivo (Resp 1.345.331/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão), que estabelece os critérios de responsabilização do compromissário comprador. Necessidade de comprovação de que (i) o promissário comprador foi imitido na posse e que (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação. Requisitos cumulativos. In casu, não restou demonstrada a ciência inequívoca pelo Condomínio da alegada transação. Destarte, de rigor a conclusão de que a apelante tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Interesse de agir. Em se tratando de despesas de condomínio, a constituição em mora prescinde de notificação premonitória, na medida em que as cotas condominiais são obrigações positivas, líquidas e com termo certo, a teor do que dispõe o CCB, art. 397. Precedentes. Provimento 58/89, art. 172 da E. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo não se aplica ao caso concreto, posto que a Lei 6.766/79, art. 18 não dispensa o registro do título aquisitivo da unidade habitacional alienada, mas, tão somente, do projeto de loteamento ou desmembramento no prazo a que alude o dispositivo. Despesas condominiais não impugnadas séria e concludentemente. Como se não bastasse, as despesas condominiais são presumidas, em face dos custos que decorrem da manutenção das áreas comuns, conforme se deflui, inclusive, das atas de assembleia geral juntadas aos autos. Recurso Improvido

11 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE LOTEAMENTO - LEI 6.766/1979, art. 18, § 2º, E ITENS 176 E 177, CAPÍTULO XX, DAS NSCGJ - AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM CURSO - JUDICIALIZAÇÃO DA MATÉRIA RELATIVA À REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO QUE, NO CASO CONCRETO, INVIABILIZA O REGISTRO ENQUANTO NÃO SOLUCIONADA - DEBATE JUDICIAL TAMBÉM ACERCA DA GARANTIA OFERECIDA PARA AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA QUE PREJUDICA ANÁLISE NA VIA ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS QUE PESAM SOBRE O IMÓVEL E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO JUÍZO COMPETENTE PARA ADMISSÃO DO TÍTULO A REGISTRO - RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - NEGATIVA DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO, APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE OBRA (HABITE-SE) E DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS REFERENTE À CONSTRUÇÃO - CUMPRIMENTO DE UMA DAS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO REGISTRADOR NO CURSO DA DÚVIDA - DÚVIDA PREJUDICADA - DEMAIS EXIGÊNCIAS CABÍVEIS - SUJEIÇÃO AO REGISTRO ESPECIAL Da Lei 6.766/79, art. 18 QUE NÃO FOI OBSERVADO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

13 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Desconstituição do acórdão que negou provimento à apelação nos autos da ação de obrigação de cumprimento de cláusula contratual. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do feito. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Aplicação da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela Associação dos Proprietários Amigos da Porta do Sol - APAPS objetivando desconstituir o acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a sentença de improcedência do pedido, nos autos da ação de obrigação de cumprimento de cláusula contratual c/c pedido de concessão liminar de tutela especifica e de preceito cominatório ajuizada contra Morada do So1 Empreendimentos lmobiliários Ltda. e outros pela qual se pretendia: (a) impedir qualquer implemento de atividade comercial no perímetro do loteamento Porta do Sol; (b) a desativação das estruturas já existentes; e (c) a demolição da área edificada. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Obrigação de fazer c/c indenizatória. Débito de terreno. Adimplemento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, objetivando adimplemento de suas obrigações perante a municipalidade quanto aos débitos do terreno onde se encontra o empreendimento autor, bem como o efetivo registro do empreendimento nos cartórios competentes com o consequente desmembramento das unidades autônomas, permitindo assim eventual encaminhamento à hasta pública de unidades devedoras. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

15 - STJ Loteamento urbano. Embargos de terceiro. Taxas de manutenção. Débitos anteriores. Arresto. Imóvel. Arrematação. Contrato padrão. Registro. Posteriores adquirentes. Vinculação. Obrigação. Instituição de encargo. Pagamento. Taxa de manutenção. Início. Aquisição. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 6.766/1979, art. 24. Lei 6.766/1979, art. 25. Lei 6.766/1979, art. 29. CCB/2002, art. 1.345. CPC/2015, art. 489, II e § 1º e IV.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato administrativo do presidente do conselho superior da magistratura do estado de São Paulo que decidiu dúvida registral suscitada por tabelião. Hipótese em que o acórdão recorrido entendeu aplicável ao caso as vedações da Lei 6.766/1979, art. 18, que impedem o registro de loteamento na matrícula do imóvel quando o loteador esteja respondendo por crime contra a administração pública. Neste caso, os sócios acusados criminalmente se retiraram da sociedade em período temporal anterior ao implemento e pedido de registro do loteamento. Ademais, o loteador aqui é a pessoa jurídica com personalidade e patrimônio distintos de seus sócios e, portanto, não pode sofrer qualquer efeito de eventual futura condenação criminal. Existência ainda de aplicação dos Lei 13.079/2015, art. 54 e Lei 13.079/2015, art. 55, que impede a aplicação de qualquer efeito ao adquirente de atos que não estão averbados na matrícula do imóvel. Recurso ordinário da empresa loteadora provido, para conceder a segurança, consoante as peculiaridades do caso concreto.

1 - Não se pode admitir que os eventuais efeitos da sentença penal em demanda criminal em trâmite contra ex-sócios da empresa loteadora possa impedir o registro do loteamento, a teor da Lei 6.766/1979, art. 18, porquanto a pessoa jurídica possui personalidade e patrimônio próprios. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de embargos de terceiro. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CCB/2002, CCB, art. 113, Lei 6.766/1979, art. 18 e Lei 6.404/1976, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 467. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Fraude à execução. Inobservância da Súmula 375/STJ. Inexistência de registro imobiliário da penhora ou da existência da ação. Presunção de má-fé do terceiro adquirente. Agravo provido.

«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Loteamento. Despesas de manutenção. Previsão em escritura pública. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Loteamento. Obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura. Contrato-padrão submetido a registro imobiliário. Cláusula que autoriza a cobrança das despesas. Hipótese não acobertada pela tese firmada em recurso especial repetitivo. Julgamento: CPC/1973. Recurso especial conhecido e desprovido. Lei 6.766/1979, art. 18, VI. Lei 6.766/1979, art. 26.

«1. Ação declaratória de inexistência de obrigação ajuizada em 10/02/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/06/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

19 - STJ Loteamento. Despesas de manutenção. Previsão em escritura pública. Ação declaratória de inexistência de obrigação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Loteamento. Obras e serviços de manutenção e/ou infraestrutura. Contrato-padrão submetido a registro imobiliário. Cláusula que autoriza a cobrança das despesas. Hipótese não acobertada pela tese firmada em recurso especial repetitivo. Julgamento: CPC/1973. Recurso especial conhecido e desprovido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 18, VI. Lei 6.766/1979, art. 26.

«... 4. DA VALIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO VINCULADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PELA ADMINISTRADORA DO LOTEAMENTO ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Reintegração de posse. Recurso especial. CPC/2015, art. 485, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.766/1979, art. 18 e CCB/2002, art. 102. Indevida retificação da área de transcrição em inobservância ao procedimento administrativo de averbação. Controvérsia solucionada com prova pericial produzida nos autos. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que negou provimento ao recurso interposto e manteve a sentença, sob os seguintes fundamentos: «Ademais, como bem fundamentou a Douta Magistrada a quo, razões estas que integram este Acórdão: Em que pesem combativos argumentos dos réus contra o parecer técnico do profissional de confiança do juízo, subsiste a prova pericial produzida nos autos. Isto porque os elementos científicos em que o perito apoie, seus estudos e cálculos estão bem informados e adequadamente empregados, observada, ainda, a liberdade científica do expert de, em contexto objetivo e razoável, fundamentar suas conclusões de modo congruente e em harmonia com a ciência técnica de seu conhecimento específico. Não há razões fundadas que permitam concluir que a metodologia apontada por ele não seria adequada, mormente porque evidente a imprecisão da matrícula 23.295, do 1º Registro de Imóveis de Santo André. Como asseverado nos esclarecimentos prestados às fls. 557/561, os dois cenários apresentados pelo perito foram obtidos após levantamento topográfico da área, valendo-se, no primeiro, das medidas constantes do registro imobiliário, «e, no segundo, das medidas constantes in loco. Deste modo, o laudo pericial, elaborado de forma escorreita, equidistante e isenta de ânimo, deve prevalecer. Aliás, meras afirmações não têm o condão de rechaçar as conclusões obtidas pelo perito do Juízo, mormente porque o assistente técnico nomeado sequer acompanhou o levantamento topográfico realizado pelo expert, o que reforça o seu equilíbrio. Por tudo, de rigor a manutenção da sentença. O acolhimento do cenário 1 implicaria em grande repercussão no imóvel dos supostos possuidores, sem prova robusta da propriedade da Municipalidade, o que não se pode autorizar por meio desta pretensão. Futura pretensão demarcatória poderá melhor equacionar o impasse colocado. Por derradeiro, em consequência, o recurso dos Réus também não merece melhor sorte.[...]. ... (Continua)