1 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1.
A condenação deve ser limitada aos valores líquidos e certos da petição inicial, em consonância com os CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492 e o §1º do CLT, art. 840.2. O adicional de periculosidade é devido quando o armazenamento total de líquidos inflamáveis ultrapassa 250 litros, conforme NR-16, Anexo 2, Quadro I, e OJ 385 da SDI-1 do TST, independentemente de medidas preventivas contra incêndio (NR-20).3. Os honorários periciais, arbitrados com moderação, devem ser pagos pela reclamada, conforme CLT, art. 790-B4. O benefício da justiça gratuita deve ser concedido ao reclamante, com base na declaração de hipossuficiência e no Tema Repetitivo 21 do TST.5. Os honorários de sucumbência foram arbitrados adequadamente, considerando os critérios do § 2º do CLT, art. 791-A6. A multa por embargos protelatórios não se aplica quando não há demonstração de intuito protelatório, conforme CPC, art. 1026, § 2º.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492; § 1º do CLT, art. 840; CLT, art. 790-B § 2º do CLT, art. 791-A CPC, art. 1026, § 2º; NR-16, Anexo 2, Quadro I; OJ 385 da SDI-1 do TST.Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST acerca da limitação da condenação, do adicional de periculosidade em construções verticais com armazenamento de líquidos inflamáveis superior a 250 litros e do Tema Repetitivo 21 sobre a Justiça Gratuita.... ()
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2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIRA, ADMITIDA AGORA COMO ASSISTENTE SIMPLES DOS ESPÓLIOS RÉUS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. ASSISTENTE SIMPLES QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. MATÉRIA ARGUIDA PELA ORA AGRAVANTE, QUE JÁ ESTÁ PRECLUSA PARA OS ESPÓLIOS RÉUS. CONSTATAÇÃO DE ATOS PROTELATÓRIOS PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, TAMBÉM, NO PONTO EM QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto por herdeira, na qualidade de assistente simples dos espólios réus, em face da decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação de extinção de condomínio, em fase de liquidação de sentença, ajuizada por Antela Construtora Participações e Gestão Ltda. A decisão impugnada, integrada pela que rejeitou embargos de declaração, homologou o laudo judicial de avaliação que atribuiu o valor de R$ 650.000,00 ao imóvel objeto da lide, concedeu prazo de 60 dias para adjudicação pelas partes e aplicou à agravante multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.
Petição contendo pedido de reanálise de tema já devidamente decidido pelo magistrado e que não tem o condão de afastar a preclusão incidente sobre o ponto. ... ()
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4 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, PARTILHA DE BENS E RECONVENÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Na origem, decretado o divórcio do ex-casal, o feito prossegue em relação ao pedido de partilha de bens. ... ()
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5 - TRT2 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
Os presentes embargos declaratórios nada mais são que fruto de análise açodada dos autos por parte da reclamada. Todas as questões debatidas já foram objeto de amplo, exaustivo e expresso exame por esta Corte Revisora no v. Acórdão embargado. Inconteste, portanto, que os embargos de declaração apresentados pela ré são manifestamente protelatórios, pois a parte não aponta qualquer contradição ou omissão, devendo ser registrado que não há necessidade de prequestionamento quanto a matérias já expressamente analisadas. Nessa moldura, condena-se a embargante ao pagamento, em favor do reclamante, de multa de 1% do valor atualizado da causa, com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º.... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que afastou a prescrição trienal e aplicou o prazo decenal previsto no art. 205 do CC, em ação indenizatória decorrente de inadimplemento contratual. ... ()
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7 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que reconheceu a decadência do direito de ação, nos autos da «Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Exibição de Documento". ... ()
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8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. DEVER DE INFORMAR O PARADEIRO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por empresa devedora e seu avalista contra decisão que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, deferiu a intimação dos requeridos para que informassem o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente e aplicou multa por litigância de má-fé em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Os agravantes sustentam a ausência de previsão legal para a imposição da obrigação de indicar o paradeiro do bem e a inadequação da penalidade aplicada. ... ()
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9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que não conheceu de parte do recurso de apelação, por ausência de interesse recursal quanto à impugnação ao valor da causa, e, no mérito conhecido, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença proferida em Ação de Revisão Contratual. A embargante alega omissão quanto à análise das particularidades do financiamento, notadamente o risco da operação, e à aplicação da tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.061.530/RS e 2.009.614/SC, requerendo efeito modificativo ao julgado. ... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO A TESES DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pela autora em ação revisional de cláusulas contratuais. O acórdão condenou a ré ao pagamento dos juros remuneratórios capitalizados incidentes sobre o seguro prestamista, com majoração dos honorários para 12% do valor da condenação. ... ()
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11 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. MOLÉSTIA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PENALIDADES PROCESSUAIS. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMERecursos ordinários interpostos por reclamante e reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista, integrada por decisão em embargos declaratórios. A reclamada insurge-se contra penalidades processuais, condenações por danos decorrentes de doença ocupacional e honorários, além da concessão da justiça gratuita. O reclamante impugna a limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos, pleiteia adicional de insalubridade, majoração das indenizações por doença profissional, manutenção do plano de saúde e outros consectários.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá seis questões em discussão: (i) examinar a ocorrência de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional e cerceamento de defesa; (ii) verificar a validade das penalidades impostas à reclamada por embargos protelatórios e litigância de má-fé; (iii) analisar a existência de nexo causal e responsabilidade da reclamada por doença ocupacional, com os consequentes danos materiais e morais; (iv) avaliar o direito do reclamante ao adicional de insalubridade; (v) definir se a limitação da condenação aos valores da petição inicial é válida; (vi) deliberar sobre os honorários advocatícios, periciais, plano de saúde e demais consectários.III. RAZÕES DE DECIDIRNão há nulidade processual a reconhecer, pois a sentença apreciou adequadamente as alegações da reclamada, inclusive quanto à suposta simulação na perícia, afastando-se o cerceamento de defesa.A multa por embargos protelatórios é mantida, uma vez que não havia omissões ou contradições na sentença a justificar sua interposição.Subsiste a penalidade por litigância de má-fé ante a ausência de provas da justa causa alegada pela reclamada para despedida do autor.Comprovada a existência de nexo causal entre a moléstia (tendinopatia) e as atividades desempenhadas, reconhece-se a responsabilidade civil da empregadora pelos danos materiais e morais, sendo válida a fixação da pensão em parcela única, sem deságio, a par de indenização moral no valor de R$15.000,00.A reclamada responde objetivamente pelos danos causados ao trabalhador, com base na teoria do risco da atividade, nos termos do art. 931 do CC e da CF/88, art. 225, § 3º.Mantida a indenização arbitrada, pois condiz com os parâmetros legais e constitucionais, afastando-se pedidos de redução ou revisão periódica.Mantida a concessão da justiça gratuita ao reclamante, diante de sua declaração de hipossuficiência e ausência de prova em sentido contrário.Afasta-se a limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial, dada a natureza meramente estimativa desses valores (IN 41/2018 do TST, art. 12, § 2º).Provado o contato habitual com agentes insalubres sem fornecimento adequado de EPIs, impõe-se o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com reflexos legais.Rejeitada a pretensão de majoração das indenizações e do plano de saúde, por ausência de provas e incompatibilidade com a condição clínica e contratual do autor.Determina-se a intimação do autor para apresentação dos cálculos de liquidação após o trânsito em julgado.Os honorários periciais são mantidos em R$2.000,00 para cada perito e a reclamada é condenada ao pagamento, por sucumbência na matéria.Mantido o percentual de 10% a título de honorários advocatícios, tanto para autor quanto para ré, sob condição suspensiva no caso do reclamante, nos termos do CLT, art. 791-A, § 4º.IV. DISPOSITIVO E TESERecursos providos em parte.Tese de julgamento:Não configura cerceamento de defesa a rejeição de alegação de simulação não demonstrada na perícia judicial.A interposição de embargos declaratórios sem omissões ou contradições configuradas justifica a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º.A empresa responde objetivamente pelos danos decorrentes de moléstia ocupacional com nexo causal comprovado, ainda que exista concausa.É devida a indenização por danos morais in re ipsa nos casos de redução permanente da capacidade laborativa.A limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial não se aplica quando tais valores são meramente estimativos.Comprovada a exposição a agentes insalubres sem proteção adequada, é devido o adicional de insalubridade, com reflexos legais.A declaração de hipossuficiência firmada pelo autor goza de presunção legal de veracidade e autoriza a concessão da justiça gratuita.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, XXVIII, 200, VIII, e 225, § 3º; CLT, arts. 157, I e II; CPC, arts. 99, § 3º, 374, III e 1.026, § 2º; CC, arts. 931, 949 e 950, parágrafo único; Lei 7.115/1983; Instrução Normativa 41/2018 do TST, art. 12, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TST, IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 dos IRR), Tribunal Pleno, j. 16.12.2024.... ()
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12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, MANTENDO A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE LIMITOU OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENOU A RÉ À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ... ()
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13 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DOS RÉUS, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMBARGANTE COM BASE NA TEORIA DA APARÊNCIA. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE NOME - CONTRATO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA PELA PARTE AUTORA - AUTENTICIDADE DO CONTRATO - ÔNUS DA PARTE RÉ - TEMA 1061 DO STJ - ANULAÇÃO - POSSIBILIDADE - DÍVIDA NÃO COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DE NOME - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA - DECLARAÇÃO DE SUA INEXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MULTA EM EMBARGOS - POSSIBILIDADE
- OSTJ, ao julgar o tema repetitivo de 1.061 com base no CPC/2015, art. 1.036, fixou a tese de que «nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC/2015, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC/2015, art. 369).. ... ()
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15 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRAZO EXÍGUO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. CONCESSÃO DO PRAZO NA FORMA REQUERIDA PELO RECORRENTE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1.
Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Para que haja contradição na decisão é necessário a divergência entre seu próprio conteúdo. 3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 4. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. 5. A mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento, com advertência de aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º, em caso de apresentação de novos declaratórios.... ()
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16 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. TUTELA PROVISÓRIA. REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADAS NA SENTENÇA RESCINDENDA. INDEFERIMENTO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO. 1.
Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar e corrigir erro material, requisitos cuja ausência enseja o seu desprovimento. 2. Para que haja contradição na decisão é necessário a divergência entre seu próprio conteúdo. 3. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual a decisão judicial deveria se manifestar, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. 4. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito modificativo ao recurso. 5. A mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria. 6. Embargos de declaração que se conhece e se nega provimento, com advertência de aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.026, § 2º, em caso de apresentação de novos declaratórios.... ()
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17 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RELATIVA A CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. em ação que discute correção monetária de conta vinculada ao PASEP, afastando a incompetência da Justiça Estadual. A embargante sustenta omissão do julgado quanto à sua ausência de responsabilidade e à necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda. Requer efeitos infringentes e a declaração de incompetência absoluta da Justiça comum. ... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO. MARCO CIVIL DA INTERNET. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações principal e adesiva interpostas contra sentença que, em ação de exibição de documentos c/c indenização por danos materiais, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir, acolheu a impugnação ao valor da causa e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando à ré a exibição dos registros de acesso vinculados a contas de WhatsApp sob pena de multa diária, sem, contudo, fixar honorários sucumbenciais. ... ()
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19 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
O Tribunal Regional não se esquivou do dever de proferir decisão fundamentada, consignando de forma clara as razões de seu convencimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO EXTRAPATRIMONIAL. PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CULPA E DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. No particular, a Corte a quo negou provimento ao agravo de petição do executado, asseverando: « Conquanto este feito tenha iniciado como execução provisória, há pouco houve o seu trânsito em julgado (fls. 1033/1042), que garantiu à exequente o pagamento de pensão mensal, ‘desde 16/12/2008, observados os reajustes previstos nas normas coletivas da categoria profissional, devida em parcelas vencidas e vincendas até a alta médica’). Portanto, a questão relativa ao nexo causal ou concausal já se encontra superada, em virtude de decisão transitada em julgado, que deve ser respeitada e não pode ser modificada, tampouco inovada, na esteira da CF/88, art. 5º, XXXVI e do CLT, art. 879, § 1º. Na realidade, vejo que a agravante pretende a rescisão da decisão transitada em julgado, o que desafia ação própria para tanto, porquanto insuscetível de apreciação e realização nestes autos. O que o título executivo autoriza é, apenas, a verificação da alta médica para fins de término do pagamento do pensionamento, matéria que será analisada a seguir, já que também objeto do agravo interposto. . Não há, portanto, como se examinar as alegações recursais formuladas na fase de execução, uma vez que a matéria não mais comporta discussão, pois acobertada pelo manto da coisa julgada. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, por meio de decisão devidamente fundamentada, evidenciou que não havia vícios a serem sanados no julgado e que a medida fora oposta pela empresa apenas com a intenção de viabilizar um novo pronunciamento jurisdicional sobre a matéria, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Esta Corte Superior tem firme entendimento de que o CPC, art. 1.026, § 2º autoriza o julgador a impor a referida penalidade quando constatado que os embargos de declaração foram opostos com intuito meramente procrastinatório, como no caso dos autos. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.026, § 2º.
1. NÃO DEVEM SER CONHECIDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES ESTÃO DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. ... ()
