Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO. MARCO CIVIL DA INTERNET. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações principal e adesiva interpostas contra sentença que, em ação de exibição de documentos c/c indenização por danos materiais, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de falta de interesse de agir, acolheu a impugnação ao valor da causa e, no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando à ré a exibição dos registros de acesso vinculados a contas de WhatsApp sob pena de multa diária, sem, contudo, fixar honorários sucumbenciais. ... ()
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