Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE INTERNAÇÃO, COM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.026, § 2º.

1. NÃO DEVEM SER CONHECIDOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS CUJAS RAZÕES ESTÃO DISSOCIADAS DA DECISÃO ATACADA. INOBSERVÂNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.022. ... (Continua)