Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO JULGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA APLICADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que não conheceu de parte do recurso de apelação, por ausência de interesse recursal quanto à impugnação ao valor da causa, e, no mérito conhecido, negou provimento ao apelo, mantendo a sentença proferida em Ação de Revisão Contratual. A embargante alega omissão quanto à análise das particularidades do financiamento, notadamente o risco da operação, e à aplicação da tese firmada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.061.530/RS e 2.009.614/SC, requerendo efeito modificativo ao julgado. ... (Continua)