Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. DEVER DE INFORMAR O PARADEIRO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por empresa devedora e seu avalista contra decisão que, nos autos de Ação de Busca e Apreensão fundada no Decreto-lei 911/69, deferiu a intimação dos requeridos para que informassem o paradeiro do veículo alienado fiduciariamente e aplicou multa por litigância de má-fé em razão da oposição de embargos de declaração considerados protelatórios. Os agravantes sustentam a ausência de previsão legal para a imposição da obrigação de indicar o paradeiro do bem e a inadequação da penalidade aplicada. ... ()
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