Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RELATIVA A CONTA VINCULADA AO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. em ação que discute correção monetária de conta vinculada ao PASEP, afastando a incompetência da Justiça Estadual. A embargante sustenta omissão do julgado quanto à sua ausência de responsabilidade e à necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda. Requer efeitos infringentes e a declaração de incompetência absoluta da Justiça comum. ... (Continua)