Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

Os presentes embargos declaratórios nada mais são que fruto de análise açodada dos autos por parte da reclamada. Todas as questões debatidas já foram objeto de amplo, exaustivo e expresso exame por esta Corte Revisora no v. Acórdão embargado. Inconteste, portanto, que os embargos de declaração apresentados pela ré são manifestamente protelatórios, pois a parte não aponta qualquer contradição ou omissão, devendo ser registrado que não há necessidade de prequestionamento quanto a matérias já expressamente analisadas. Nessa moldura, condena-se a embargante ao pagamento, em favor do reclamante, de multa de 1% do valor atualizado da causa, com fundamento no CPC, art. 1.026, § 2º.... (Continua)