Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HERDEIRA, ADMITIDA AGORA COMO ASSISTENTE SIMPLES DOS ESPÓLIOS RÉUS. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. ASSISTENTE SIMPLES QUE RECEBE O PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. MATÉRIA ARGUIDA PELA ORA AGRAVANTE, QUE JÁ ESTÁ PRECLUSA PARA OS ESPÓLIOS RÉUS. CONSTATAÇÃO DE ATOS PROTELATÓRIOS PELA AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, TAMBÉM, NO PONTO EM QUE A CONDENA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por herdeira, na qualidade de assistente simples dos espólios réus, em face da decisão proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação de extinção de condomínio, em fase de liquidação de sentença, ajuizada por Antela Construtora Participações e Gestão Ltda. A decisão impugnada, integrada pela que rejeitou embargos de declaração, homologou o laudo judicial de avaliação que atribuiu o valor de R$ 650.000,00 ao imóvel objeto da lide, concedeu prazo de 60 dias para adjudicação pelas partes e aplicou à agravante multa de 1% sobre o valor da causa, por litigância de má-fé. ... (Continua)