Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO NÃO AUTORIZA REEXAME DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença que reconheceu a decadência do direito de ação, nos autos da «Ação Revisional de Contrato Bancário c/c Pedido de Exibição de Documento". ... (Continua)