CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 968 - Jurisprudência

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PREVISTO NO CPC, art. 968, II - INTIMAÇÃO PRÉVIA - INÉRCIA DA PARTE - MANUTENÇÃO.

Não tendo a parte agravante realizado o depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 968, II, requisito para a propositura da ação rescisória, mesmo após devidamente intimada para tanto, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ausente argumentação capaz de desconstituir o fundamento adotado na decisão impugnada, imperioso o desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA - VALOR MÉDIO DO HECTARE EM MINAS GERAIS - EXTENSÃO DA ÁREA EM DISPUTA -AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 292, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico do litígio ou o proveito buscado pelo autor, mesmo em ações possessórias ou declaratórias. O CPC, art. 968, II exige depósito prévio proporcional ao valor da causa em ação rescisória, de modo que este deve ser fixado considerando a repercussão patrimonial indireta da demanda. A decisão que fixa o valor da causa considerando o valor médio do hectare na região e a extensão da área rural objeto da demanda rescisória não afronta a legalidade, sobretudo quando se busca reintegração de posse sobre imóvel de grande dimensão. Ausente comprovação de que o critério adotado seja arbitrário, desproporcional ou dissociado da realidade econômica do bem discutido, não há motivo para reforma da decisão.... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA. ATUAÇÃO INSATISFATÓRIA DO ADVOGADO NA DEMANDA ORIGINÁRIA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966. DEPÓSITO DE 5% DO VALOR DA CAUSA NÃO REALIZADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E DE CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a petição inicial de ação rescisória com base na ausência de interesse processual e no descumprimento da condição de procedibilidade prevista no CPC, art. 968, II, referente ao depósito de 5% sobre o valor da causa. ... (Continua)

4 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - OMISSÃO A RESPEITO DO DEPÓSITO PRÉVIO DA RESCISÓRIA - ACOLHIMENTO - DEVOLUÇÃO AO AUTOR. - ACOLHEM-SE

os Embargos de Declaração quando verificada a omissão apontada no julgado, especialmente quanto à destinação do depósito prévio exigido para o ajuizamento da ação rescisória. - O depósito prévio realizado para o ajuizamento da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 968, II, somente se reverte em favor do réu caso o órgão colegiado julgue, por unanimidade, a ação inadmissível ou improcedente. - Extinta a ação rescisória por decisão monocrática, sem adentrar o mérito, resta descaracterizada a hipótese de conversão do depósito em multa em favor do réu, impondo-se a devolução do valor ao autor da demanda.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DA PETIÇÃO INICIAL. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PREVISTO NO CPC, art. 968, II - INTIMAÇÃO PRÉVIA - INÉRCIA DA PARTE - MANUTENÇÃO.

Não tendo a agravante realizado o depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 968, II, requisito para a propositura da ação rescisória, mesmo após devidamente intimada para tanto, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ausente argumentação capaz de desconstituir o fundamento adotado na decisão impugnada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.... (Continua)

7 - TJPR Civil. Processual civil. Ação Rescisória. Acórdão transitado em julgado que reconheceu a relação jurídica, apenas, sobre a energia elétrica fornecida e consumida. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Decisão que indeferiu a impugnação dos cálculos. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Base de cálculo do ICMS. Demanda consumida. Acórdão exequendo dispondo que o tributo não pode ser recolhido sobre a demanda contratada e não utilizada. ICMS que deve incidir sobre a demanda contratada e efetivamente utilizada. Acórdão que deu cumprimento à Lei Estadual 14733/2005. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste egrégio Tribunal. Ofensa à coisa julgada. Rescisão da decisão. CPC, art. 966, V. Procedência do pedido. CPC, art. 974. Novo julgamento. CPC, art. 968, I. Ação rescisória que pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão. Impugnação parcialmente acolhida. Flagrante excesso na execução. Valores executados que correspondem ao ICMS recolhido sobre toda a demanda contratada de energia, incluindo aquela que foi efetivamente consumida, o que contraria o acórdão exequendo. Inexequibilidade parcial da obrigação. Necessidade de liquidação do julgado. Exequentes que deverão juntar documentos que discriminem os valores. Inversão do ônus da sucumbência em favor do executado. Fixação dos honorários após a liquidação e apuração do valor da redução da quantia executada. Art. 85 §§ 3º e 4º, II, do CPC. Ônus sucumbencial relativo à ação rescisória. Condenação das requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais. Justiça gratuita concedida à SANTA CASA DA MISERICÓRDIA. Honorários sucumbenciais. Sentença ilíquida. Fixação do percentual que deve ser feita após a liquidação de sentença.Ação Rescisória procedente.

8 - TST AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO POR TURMA DO TST SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DA SDI-I. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. ITEM III DA SÚMULA 192/TST. PRECLUSÃO PRO JUDICATO OU DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA.

Contra o acórdão da 5ª Turma, apontado expressamente como a decisão rescindenda, o reclamante, ora autor, interpôs recurso de embargos, o qual não foi conhecido sob o fundamento de que a decisão embargada foi proferida em consonância com o item I da Súmula 247/TST. A decisão da SDI-I consiste em decisão de mérito que substituiu a decisão da Turma quanto à matéria objeto da ação rescisória. Dessa forma, sendo a presente ação regida pelo CPC/1973, constata-se a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão, a teor do entendimento concentrado no item III da Súmula 192/STJ, o qual orienta que, sob a égide do CPC/1973, art. 512, é juridicamente impossível o pedido de desconstituição de uma decisão substituída por decisão posterior. É inaplicável ao caso o § 5º do CPC/2015, art. 968, porque não estava vigente no momento do trânsito em julgado da decisão rescindenda. A circunstância de o relator originário ter impulsionado a ação sob as regras do CPC/2015 não induz à preclusão pro judicato e não impede que o relator sucessor declare a inviabilidade de sanar o vício com fundamento do § 5º do CPC, art. 968 e decrete a impossibilidade jurídica do pedido. Essa decisão não caracteriza decisão surpresa, a teor do § 2º do art. 4º da IN-39/2016. Precedentes . Ação rescisória extinta, de ofício, sem resolução do mérito, com fundamento no VI do CPC/1973, art. 267 e do item III da Súmula 192/STJ.... (Continua)

9 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE NO DEPÓSITO PRÉVIO E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 968, II E § 3º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, VII, para desconstituir sentença que rejeitou embargos à execução, alegando a autora excesso no pagamento de honorários contratuais. O pedido foi instruído com cálculos e requerimento de tutela provisória para liberação de valores bloqueados. Após determinação de emenda da inicial, houve apresentação de guias de recolhimento, seguida de contestação com alegação de irregularidade no depósito prévio e ausência de custas. ... (Continua)

10 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DEPÓSITO CORRESPONDENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Conforme o disposto no art. 968, §3º, do CPC/2015, deve ser indeferida a petição inicial quando o autor deixar de promover o pagamento das custas iniciais, bem como o depósito de 5% sobre o valor da causa. ... (Continua)

11 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. CUSTAS COMPLEMENTARES E CAUÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 968 INOBSERVADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

1. A ação rescisória é admitida em hipóteses excepcionais, previstas taxativamente no art. 966 e, do CPC, não se prestando para buscar nova interpretação dos fatos já analisados ou reexaminar as provas, nem para analisar a (in)justiça da decisão. Portanto, ela  não se serve como sucedâneo ou atalho recursal. ... (Continua)

12 - TJRJ AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/2015, art. 966, V

e VII. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. OPORTUNIZADO PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO PRÉVIO, INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DANO AMBIENTAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação rescisória que busca rescindir decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública 1000141-33.2018.8.26.0596, que condenou a autora ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer devido a dano ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na a alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, pois a autora foi condenada à reparação de dano ambiental enquanto propriedades vizinhas foram absolvidas em casos semelhantes. III. Razões de Decidir 3. A violação ao princípio da isonomia foi evidenciada pela disparidade de tratamento entre a autora e seus vizinhos, todos situados às margens do Rio Pardo. 4. A decisão rescindenda não está em consonância com julgados anteriores que beneficiaram proprietários em condições semelhantes, o que justifica a revisão do julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir o julgado e julgar improcedente a ação civil pública. Tese de julgamento: 1. Violação ao princípio da isonomia justifica a rescisão do julgado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, caput; CPC, art. 926, 966, V, e CPC, art. 968, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, Ação Rescisória 2044441-32.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, j. 23.01.2024. TJSP, Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, Ação Rescisória 2330337-59.2023.8.26.0000, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 25.04.2024. TJSP, Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, Ação Rescisória 2238229-45.2022.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, j. 27.02.2023. TJSP, Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, Ação Rescisória 2301772-56.2021.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, j. 23.06.2022... (Continua)

14 - TJSP Ação rescisória - Pedido de gratuidade da justiça indeferido - Ausência de recolhimento das custas devidas, bem como do depósito mencionado no CPC, art. 968 - Fato que determina o indeferimento da inicial - art. 968,§ 3º, da referida legislação - Inicial indeferida na forma da legislação citada- Ação julgada extinta

15 - TJSP Ação rescisória. Sentença que julgou improcedentes embargos à execução. Pedido de rescisão da sentença, declarando-se a nulidade dos atos processuais expropriatórios praticados na execução, sob alegação de falsificação da assinatura dos executados, nos avisos de recebimento das cartas expedidas para intimação dos devedores quanto aa Leilão do imóvel penhorado. Pleito fundado no CPC, art. 966, VI. 1. Valor da causa. Correção de ofício. Não correspondência ao proveito econômico pretendido pela parte autora e que, na ação rescisória, coincide, regra geral, com o valor da causa da ação originária. Correção de ofício, adotando-se o valor da causa na execução, com atualização monetária, nos termos do CPC, art. 292, § 3º. 2. Justiça gratuita. Impugnação. Elementos de convicção que embasam a concessão do benefício à parte autora, no despacho inicial desta ação, diante do valor da caução prevista no CPC, art. 968, II, observando-se, contudo, que a benesse, além de estar restrita ao presente feito, pode ser revogada tão logo comprovada a capacidade econômica dos demandantes. 3. Legitimidade passiva. Ocorrência. Diante da pretensão dos executados, em rescindir a sentença proferida em embargos à execução julgados improcedentes, legitimado ad causam para responder a ação rescisória é o exequente. 4. Interesse de agir. Inexistência. 4.1. Utilidade. A sentença que julgou improcedentes embargos à execução foi proferida e transitou em julgado antes das intimações dos devedores acerca da Leilão do bem penhorado, de modo que eventual nulidade destes atos não interfere na higidez da decisão rescindenda. 4.2. Adequação. A alegada nulidade recai sobre ato de comunicação processual, e não sobre elemento de convicção utilizado para demonstrar a veracidade ou não de fatos controvertidos, razão por que não há embasamento para o ajuizamento de ação rescisória fundada em prova falsa (CPC, art. 966, VI). 4.3. Necessidade. Ademais, a alegação de nulidade, ora veiculada, foi rejeitada em recente decisão, minuciosa e fundamentada, do Juízo da execução, ao apreciar suscitação de falsidade arguida pelo executados, não se olvidando que a ação rescisória não é sucedâneo recursal. 5. Condições de procedibilidade. Sentença rescindenda transitada em julgado há mais de 2 (dois) anos. Postergação do termo inicial do prazo decadencial que somente se aplica à rescisória proposta com base na obtenção, pelo autor, após o trânsito em julgado, de «prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, mas não com base em afirmada falsidade de prova, até porque, reitere-se, o que os autores impugnam é a higidez de ato de comunicação processual. Inteligência dos arts. 966, VII, c/c 975, § 2º, ambos do CPC. Tratando-se de alegada nulidade de intimação, sequer haveria se falar em fungibilidade e recebimento da ação como querella nullitatis insabanabilis, pois não há dúvida acerca da validade da citação dos autores no processo de execução. 6. Deslealdade processual. Penalização do litigante que depende da caracterização de dolo induvidoso, e que não se confunde com a ausência da melhor técnica processual. 7. Tutela antecipada. Análise dos elementos vertidos na execução que retiram qualquer embasamento da medida, diante da inexistência do «fumus boni juris em favor do devedores, e da caracterização, isso sim, do «periculum in mora em desfavor do exequente, que há mais de duas décadas busca a satisfação de seu crédito. Revogação da tutela concedida «initio litis, possibilitando-se, a partir da publicação deste Acórdão, a imediata imissão na posse do imóvel pelo exequente, com base na carta de adjudicação já expedida. 8. Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, III c/c 485, I e IV e 975, e também do art. 485, IV, todos do CPC, deferida a justiça gratuita aos autores restrita ao presente feito, corrigindo-se de ofício o valor da causa, com revogação imediata da tutela antecipada

16 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA -

Gratuidade processual indeferida e determinado o recolhimento das custas previstas no CPC, art. 968, II - Custas não recolhidas implicando na persistência do vício processual - Declarado indeferimento da petição inicial - Extinção do feito, sem o julgamento do mérito... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame O autor ajuizou ação rescisória para desconstituir acórdão que negou o recálculo da «gratificação de risco por morte com base na Lei Municipal 5.307/16. O autor alegou violação de norma jurídica e erro de fato, solicitando gratuidade de justiça, que foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito caução impede a formação válida do processo. III. Razões de Decidir 3. O autor não comprovou a hipossuficiência financeira e não recolheu as custas processuais, descumprindo o art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003 e o CPC, art. 968, II. 4. A ausência de cumprimento dos requisitos processuais impede a formação válida do processo, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem julgamento do mérito. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito caução impede a formação válida do processo. 2. O indeferimento da petição inicial é justificado pela falta de cumprimento dos requisitos processuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 966, V e VIII; art. 968, II; art. 485, I e IV. Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Ação Rescisória 2170561-86.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 1º Grupo de Direito Público, j. 20.03.2025. TJSP, Ação Rescisória 2172686-61.2023.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 18.09.2024... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial de ação rescisória e julgou extinta a ação sem resolução de mérito por falta de recolhimento do depósito exigido e das custas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da gratuidade judiciária e se a ausência de recolhimento das custas e do depósito inicial justifica o indeferimento da petição inicial. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade judiciária foi indeferida com base na insuficiência de provas do estado de vulnerabilidade financeira da agravante, que aufere benefício previdenciário substancial. 4. A ausência de recolhimento das custas iniciais e do depósito de 5% do valor da causa, conforme exigido pelo CPC, art. 968, II, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação do estado de vulnerabilidade financeira. 2. A falta de recolhimento das custas e do depósito inicial em ação rescisória resulta no indeferimento da petição inicial.... (Continua)

19 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIA INADEQUADA - BASE DE CÁLCULO - DEPÓSITO PRÉVIO - CPC, art. 968, II - REVERSÃO EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Os embargos de declaração não são via processual adequada quando a pretensão da parte busca a majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Direito civil. Rescisória. Preliminares. Inépcia da inicial. Matéria que se confunde com mérito. Rejeição. Impugnação à gratuidade de justiça. Ônus da prova do impugnante. Mérito. Bem de família. Impenhorabilidade. Erro de fato. CPC, art. 966, VIII. Procedência.

I. Caso em exame... (Continua)