Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial de ação rescisória e julgou extinta a ação sem resolução de mérito por falta de recolhimento do depósito exigido e das custas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para concessão da gratuidade judiciária e se a ausência de recolhimento das custas e do depósito inicial justifica o indeferimento da petição inicial. III. Razões de Decidir. 3. A gratuidade judiciária foi indeferida com base na insuficiência de provas do estado de vulnerabilidade financeira da agravante, que aufere benefício previdenciário substancial. 4. A ausência de recolhimento das custas iniciais e do depósito de 5% do valor da causa, conforme exigido pelo CPC, art. 968, II, justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação do estado de vulnerabilidade financeira. 2. A falta de recolhimento das custas e do depósito inicial em ação rescisória resulta no indeferimento da petição inicial.... (Continua)