Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE NO DEPÓSITO PRÉVIO E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 968, II E § 3º, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Ação rescisória ajuizada com fundamento no CPC, art. 966, VII, para desconstituir sentença que rejeitou embargos à execução, alegando a autora excesso no pagamento de honorários contratuais. O pedido foi instruído com cálculos e requerimento de tutela provisória para liberação de valores bloqueados. Após determinação de emenda da inicial, houve apresentação de guias de recolhimento, seguida de contestação com alegação de irregularidade no depósito prévio e ausência de custas. ... (Continua)