Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - OMISSÃO A RESPEITO DO DEPÓSITO PRÉVIO DA RESCISÓRIA - ACOLHIMENTO - DEVOLUÇÃO AO AUTOR. - ACOLHEM-SE

os Embargos de Declaração quando verificada a omissão apontada no julgado, especialmente quanto à destinação do depósito prévio exigido para o ajuizamento da ação rescisória. - O depósito prévio realizado para o ajuizamento da ação rescisória, nos termos do CPC, art. 968, II, somente se reverte em favor do réu caso o órgão colegiado julgue, por unanimidade, a ação inadmissível ou improcedente. - Extinta a ação rescisória por decisão monocrática, sem adentrar o mérito, resta descaracterizada a hipótese de conversão do depósito em multa em favor do réu, impondo-se a devolução do valor ao autor da demanda.... (Continua)