Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VIA INADEQUADA - BASE DE CÁLCULO - DEPÓSITO PRÉVIO - CPC, art. 968, II - REVERSÃO EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
Os embargos de declaração não são via processual adequada quando a pretensão da parte busca a majoração dos honorários advocatícios. ... ()
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