Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA - VALOR MÉDIO DO HECTARE EM MINAS GERAIS - EXTENSÃO DA ÁREA EM DISPUTA -AUSÊNCIA DE ABUSO OU ILEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do CPC, art. 292, o valor da causa deve refletir o conteúdo econômico do litígio ou o proveito buscado pelo autor, mesmo em ações possessórias ou declaratórias. O CPC, art. 968, II exige depósito prévio proporcional ao valor da causa em ação rescisória, de modo que este deve ser fixado considerando a repercussão patrimonial indireta da demanda. A decisão que fixa o valor da causa considerando o valor médio do hectare na região e a extensão da área rural objeto da demanda rescisória não afronta a legalidade, sobretudo quando se busca reintegração de posse sobre imóvel de grande dimensão. Ausente comprovação de que o critério adotado seja arbitrário, desproporcional ou dissociado da realidade econômica do bem discutido, não há motivo para reforma da decisão.... (Continua)