Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA -
Gratuidade processual indeferida e determinado o recolhimento das custas previstas no CPC, art. 968, II - Custas não recolhidas implicando na persistência do vício processual - Declarado indeferimento da petição inicial - Extinção do feito, sem o julgamento do mérito... ()
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