Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame O autor ajuizou ação rescisória para desconstituir acórdão que negou o recálculo da «gratificação de risco por morte com base na Lei Municipal 5.307/16. O autor alegou violação de norma jurídica e erro de fato, solicitando gratuidade de justiça, que foi indeferida por falta de comprovação de hipossuficiência financeira. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito caução impede a formação válida do processo. III. Razões de Decidir 3. O autor não comprovou a hipossuficiência financeira e não recolheu as custas processuais, descumprindo o art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003 e o CPC, art. 968, II. 4. A ausência de cumprimento dos requisitos processuais impede a formação válida do processo, justificando o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. IV. Dispositivo e Tese 5. Processo extinto sem julgamento do mérito. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito caução impede a formação válida do processo. 2. O indeferimento da petição inicial é justificado pela falta de cumprimento dos requisitos processuais. Legislação Citada: CPC/2015, art. 966, V e VIII; art. 968, II; art. 485, I e IV. Lei Estadual 11.608/2003, art. 4º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Ação Rescisória 2170561-86.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Augusto Pedrassi, 1º Grupo de Direito Público, j. 20.03.2025. TJSP, Ação Rescisória 2172686-61.2023.8.26.0000, Rel. Spoladore Dominguez, 13ª Câmara de Direito Público, j. 18.09.2024... (Continua)