Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DANO AMBIENTAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. 

Caso em Exame 1. Ação rescisória que busca rescindir decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública 1000141-33.2018.8.26.0596, que condenou a autora ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer devido a dano ambiental. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na a alegação de violação ao princípio constitucional da isonomia, pois a autora foi condenada à reparação de dano ambiental enquanto propriedades vizinhas foram absolvidas em casos semelhantes. III. Razões de Decidir 3. A violação ao princípio da isonomia foi evidenciada pela disparidade de tratamento entre a autora e seus vizinhos, todos situados às margens do Rio Pardo. 4. A decisão rescindenda não está em consonância com julgados anteriores que beneficiaram proprietários em condições semelhantes, o que justifica a revisão do julgado. IV. Dispositivo e Tese 5. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir o julgado e julgar improcedente a ação civil pública. Tese de julgamento: 1. Violação ao princípio da isonomia justifica a rescisão do julgado. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, caput; CPC, art. 926, 966, V, e CPC, art. 968, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, Ação Rescisória 2044441-32.2023.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, j. 23.01.2024. TJSP, Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, Ação Rescisória 2330337-59.2023.8.26.0000, Rel. Nogueira Diefenthaler, j. 25.04.2024. TJSP, Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, Ação Rescisória 2238229-45.2022.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, j. 27.02.2023. TJSP, Grupo Especial de Câmaras de Direito Ambiental, Ação Rescisória 2301772-56.2021.8.26.0000, Rel. Miguel Petroni Neto, j. 23.06.2022... (Continua)