Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PREVISTO NO CPC, art. 968, II - INTIMAÇÃO PRÉVIA - INÉRCIA DA PARTE - MANUTENÇÃO.

Não tendo a agravante realizado o depósito de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 968, II, requisito para a propositura da ação rescisória, mesmo após devidamente intimada para tanto, impõe-se o indeferimento da petição inicial. Ausente argumentação capaz de desconstituir o fundamento adotado na decisão impugnada, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.... (Continua)