Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS E DEPÓSITO CORRESPONDENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Conforme o disposto no art. 968, §3º, do CPC/2015, deve ser indeferida a petição inicial quando o autor deixar de promover o pagamento das custas iniciais, bem como o depósito de 5% sobre o valor da causa. ... (Continua)