Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Civil. Processual civil. Ação Rescisória. Acórdão transitado em julgado que reconheceu a relação jurídica, apenas, sobre a energia elétrica fornecida e consumida. Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública. Decisão que indeferiu a impugnação dos cálculos. Alegação de ofensa à coisa julgada. Ocorrência. Base de cálculo do ICMS. Demanda consumida. Acórdão exequendo dispondo que o tributo não pode ser recolhido sobre a demanda contratada e não utilizada. ICMS que deve incidir sobre a demanda contratada e efetivamente utilizada. Acórdão que deu cumprimento à Lei Estadual 14733/2005. Precedentes dos Tribunais Superiores e deste egrégio Tribunal. Ofensa à coisa julgada. Rescisão da decisão. CPC, art. 966, V. Procedência do pedido. CPC, art. 974. Novo julgamento. CPC, art. 968, I. Ação rescisória que pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão. Impugnação parcialmente acolhida. Flagrante excesso na execução. Valores executados que correspondem ao ICMS recolhido sobre toda a demanda contratada de energia, incluindo aquela que foi efetivamente consumida, o que contraria o acórdão exequendo. Inexequibilidade parcial da obrigação. Necessidade de liquidação do julgado. Exequentes que deverão juntar documentos que discriminem os valores. Inversão do ônus da sucumbência em favor do executado. Fixação dos honorários após a liquidação e apuração do valor da redução da quantia executada. Art. 85 §§ 3º e 4º, II, do CPC. Ônus sucumbencial relativo à ação rescisória. Condenação das requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais. Justiça gratuita concedida à SANTA CASA DA MISERICÓRDIA. Honorários sucumbenciais. Sentença ilíquida. Fixação do percentual que deve ser feita após a liquidação de sentença.Ação Rescisória procedente.