Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA. CUSTAS COMPLEMENTARES E CAUÇÃO NÃO COMPROVADA. PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 968 INOBSERVADOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

1. A ação rescisória é admitida em hipóteses excepcionais, previstas taxativamente no art. 966 e, do CPC, não se prestando para buscar nova interpretação dos fatos já analisados ou reexaminar as provas, nem para analisar a (in)justiça da decisão. Portanto, ela  não se serve como sucedâneo ou atalho recursal. ... (Continua)