CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 942 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ALEGANDO O AUTOR O EXERCÍCIO DE POSSE MANSA E PACÍFICA, POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ ANOS, SOBRE O IMÓVEL INDIVIDUALIZADO NA PEÇA INICIAL - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIAS -

2 - TJDF processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Custeio de medicamento. Pedido acolhido. Honorários advocatícios de sucumbência impostos à ré. Fixação com base no valor da causa. Fixação por equidade. Descabimento (cpc, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11). Manejo do critério em descompasso com a regulação legal. Inviabilidade. Verba mensurada em compasso com os parâmetros legais. Apelação desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJDF Civil e Processual Civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. CDC. Inaplicabilidade. Segurada acometida de Neoplasia de vias biliares. Tratamento. Prescrição médica. Ablação percutânea hepática por radiofrequência. Previsão contratual. Exclusão da cobertura. Cobertura. Asseguração na via judicial mediante conformação do contratado e da legislação correlata. Ilícito contratual inexistente. Exercício regular dum direito. Dano moral. Fato gerador. Ausência. Compensação pecuniária indevida. Apelação da autora desprovida. Pedido rejeitado.  

I. Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL INDEVIDO. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre a autora e a instituição financeira ré, por ausência de informação adequada quanto à natureza do contrato. Determinou-se a conversão da contratação em empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, correção monetária pelo IGP-M até a vigência da Lei 14.905/1924 e, posteriormente, pelo IPCA. Deferiu-se o pedido de indenização por danos morais e fixou-se multa diária de R$ 500,00 por descumprimento da ordem judicial. ... (Continua)

5 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DO ROL NEGATIVO POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: 1. Ação indenizatória por danos morais ajuizada com fundamento na suposta ausência de notificação prévia da inclusão do nome da parte autora no Sistema de Informações de Crédito (SCR) do Banco Central, sob a alegação de que tal omissão violaria seus direitos e ensejaria compensação extrapatrimonial. A sentença julgou procedente o pedido de dano moral. Recurso da parte autora visando à reforma da sentença apenas quanto à majoração da indenização fixada na origem. ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS EM FAVOR DE FRAUDADOR VIA INTERNET BANKING, ATRAVÉS DO DISPOSITIVO USUALMENTE UTILIZADO PELO CORRENTISTA, MEDIANTE ACESSO COM EMPREGO DE SENHA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO art. 14, § 3º, II, DO CDC.  

I - APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FURTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS REALIZADAS ANTES DA COMUNICAÇÃO À ADMINISTRADORA. OPERAÇÕES EFETIVADAS DE FORMA PRESENCIAL, COM CARTÃO E SENHA NUMÉRICA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

I - Preliminar contrarrecursal de inépcia da apelação. Contendo as razões recursais os nomes e qualificação das partes, os fundamentos de fato e de direito da reforma da sentença e o pedido de nova decisão, inexiste a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade, satisfazendo o apelo, pois, os requisitos do CPC, art. 1.010. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CURSO ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS BOMBEIROS MILITAR. EDITAL 13/2018. CANDIDATA EXCEDENTE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. SUSPENSÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19. ABERTURA DE NOVO CERTAME NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO ANTERIOR. PRETERIÇÃO ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS FUNCIONAIS E PATRIMONIAIS DA DECISÃO. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que não reconheceu a preterição de candidata aprovada fora do número de vagas previstas no Edital DRH/CRS 13/2018. ... (Continua)

9 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 32.159/1997. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. SERVIDORA DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DISTRITO FEDERAL. IRDR 21/TJDFT. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I - Caso em exame ... (Continua)

10 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com pleito indenizatório em face da Supervia. Pessoa portadora de necessidades especiais. Inexistência de acessibilidade na estação ferroviária de Honório Gurgel. Desistência do pedido de obrigação de fazer. Sentença de procedência quanto ao pleito indenizatório.

11 - STJ Agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Ofensa do CPC, art. 942. Ausência de prequestionamento. Cerceamento de defesa. Incorreções do laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Violação da coisa julgada. Interpretação do título judicial. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... (Continua)

12 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO CPC, art. 1.022.INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA DISCUTIDA NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. MULTA APLICADA.

1. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria julgada, pois seu conteúdo se limita às hipóteses delineadas no CPC, art. 1.022 - CPC.  ... (Continua)

13 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM DE JULGAMENTO. JULGAMENTO OCORRIDO NA FORMA DO CPC, art. 942. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. NEGADO PROVIMENTO. 

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJDF Administrativo e constitucional. Ação cominatória. Direito à educação. Obrigação de fazer. Criança. Matrícula em creche. Período integral. Idade compatível. Disponibilização de vaga. Viabilização. Direito à educação. Obrigação do estado. Dever constitucional (cf, arts. 6º, 206 e 208, iv; eca, art. 54, iv). Materialização. Descumprimento do princípio constitucional da isonomia. Critérios da administração de priorização do acesso às instituições de ensino. Dever constitucional intangível. Matéria afetada para resolução em sede de repercussão geral (re 1.008.166/sc, tema 548). Tese firmada. Direito subjetivo à educação reafirmado. Asseguração. Eficácia material do enunciado constitucional. Precedente vinculante. Tutela provisória. Concessão. Materialização. Preservação. Segurança jurídica. Princípio da confiança. Pedido acolhido. Honorários advocatícios de sucumbência. Sucumbência do ente público. Fixação da verba sob critério equitativo. Regra de exceção. Fixação condicionada à impossibilidade de aplicação dos critérios prioritariamente estabelecidos (cpc, arts. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 11). Equidade. Aplicação. Legitimidade. Mensuração dos honorários. Parâmetros (CPC/2015, art. 85, §8º-a). Tabela do conselho seccional da ordem dos advogados do brasil do distrito federal (resolução oab/df 04/2015). Aplicação. Ponderação com os demais regramentos legais. Incidência inviável no caso concreto. Apelações conhecidas. Provido o apelo do autor e desprovido o do distrito federal.

I. Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJDF CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. NEGÓCIO JURÍDICO DECORRENTE DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FOMENTADORA DO MÚTUO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO BANCO. DESINCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA. ELEMENTOS MATERIAIS COLIGIDOS. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE (CDC, ART. 14, § 3º, II E III). FORTUITO INTERNO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO ORIGINÁRIO DE CRÉDITO NÃO FOMENTADO. GÊNESE. FALHA BANCÁRIA. CARACTERIZAÇÃO. DESCONTOS IMPLANTADOS DIRETAMENTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA CONSUMIDORA. ATO ILÍCITO. DANO MATERIAL. COMPOSIÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DERIVADO DE DESCONTOS INDEVIDOS. VIABILIDADE. CULPA E SUBSISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). CARACTERIZAÇÃO. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO LEGAL. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. EFEITOS LESIVOS APTOS A SEREM COMPREENDIDOS COMO OFENSA MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO DESCABIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS PRECONIZADOS NO ESTATUTO PROCESSUAL CIVILISTA (CPC/2015, art. 85). PEDIDOS INICIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS À PARTE RÉ. IMPERATIVO LEGAL. PRIVILEGIAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA (CPC/2015, art. 85, § 2º). APELO. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO NATURALMENTE DOTADO DO EFEITO. POSTULAÇÃO. DESCABIMENTO (CPC/2015, art. 1.012 e §§1º e 3º). APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.

1. A apelação é recurso municiado ordinariamente de efeito suspensivo, cuidando o legislador processual de pontuar especificamente as hipóteses em que não estará provida ordinariamente desse atributo, demandando a obtenção do efeito suspensivo de atuação positiva do relator do recurso, e, assim, em não se enquadrando a hipótese em nenhuma das exceções pontuadas, estando o apelo municiado ope legis de efeito suspensivo, torna desnecessária e descabida a atuação do relator e de pedido da parte recorrente com esse objetivo (CPC/2015, art. 1.012 e §§ 1º e 3º). ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-EMAGRECIMENTO PROVENIENTE DE INTERVENÇÃO BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA. PROCEDIMENTO COADJUVANTE E COMPLEMENTAR ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA OBESIDADE VIA CIRURGIA BARIÁTRICA. CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA MAMÁRIA COM PTOSE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE MAMOPLASTIA E ABDOMINOPLASTIA REPARADORAS, CORREÇÃO DE HÉRNIA UMBILICAL E DIÁSTASE DE RETOS. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE BENEFICIA A PACIENTE. PLÁSTICA MAMÁRIA NÃO ESTÉTICA. NATUREZA PURAMENTE ESTÉTICA. CONTROVÉRSIA, ESTABELECIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO E NECESSIDADE. PROVA PERICIAL. POSTULAÇÃO PELA RÉ. INDEFERIMENTO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO INICIAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTO. MANIFESTAÇÕES ADVINDAS DA CIRURGIA BARIÁTRICA. DEFINIÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DA EXTENSÃO DAS INTERVENÇÕES PLEITADAS. LEGITIMIDADE. (STJ, TEMA 1.069). CERCEAMENTO DE DEFESA. QUALIFICAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VIABILIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA POSTULADA. NULIDADE PROCLAMADA. SENTENÇA CASSADA.  CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. AFERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO PARA ASSEGURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

1. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. ... (Continua)

17 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE PÚBLICA GESTORA DE PLANO DE SAÚDE DESTINADO AOS SERVIDORES PÚBLICOS LOCAIS. INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - INAS/DF. AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL (LEI DISTRITAL 3.831, DE 14 DE MARÇO DE 2006, arts. 1º E 2º). PLANO GDF-SAÚDE-DF. PLANO DE AUTOGESTÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO ÀS REGRAS INSERTAS NA LEI 9.656/98. COBERTURAS MÍNIMAS ADSTRITAS AO DISPOSTO NA LEI DOS PLANOS E AOS ATOS EDITADOS PELO ÓRGÃO SETORIAL (ANS). SEGURADA ACOMETIDA DE CARDIOPATIA CONGÊNITA, HIPERFLUXO PULMONAR, TURBILHONAMENTO DE VPSE, HIPOPLASIA DO ISTMO AÓRTICO SEM GRADIENTE, BRAQUICEFALIA ASSIMÉTICA, PLAGIOCEFALIA, DESNUTRIÇÃO, ATRASO NO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR, REFLUXO GASTROESOFÁGICO. TRATAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. EXAMES. MICROARRAY CROMOSSÔMICO, SEQUENCIAMENTO COMPLETO DE EXOMA E DNA MITOCONDRIAL, CALPROTECTINA FECAL, ANTICORPOS ASCA, ELASTASE PANCREÁTICA, SÍNDROME DE SILVER-RUSSEL, ANGIOTOMOGRAFIA DE CORAÇÃO E ARTÉRIAS PULMONARES. PREVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DE COBERTURAS. NECESSIDADE DE ATENTAR-SE AO OBJETO CONTRATADO. COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. INSERÇÃO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA. ROL ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO SETORIAL (RESOLUÇÕES NORMATIVAS 338/ANS/2013, 428/ANS/2017 e 465/ANS/2021). INTERVENÇÃO. COBERTURA. NEGAÇÃO PELA OPERADORA. LEGALIDADE. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMUTATIVIDADE. BILATERALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRITAÓRIAS EDITADO PELA ANS (REsp. Acórdão/STJ; EREsp 1.886.929 e 1.889.704). EXCEÇÕES AUSENTES. RECUSA LEGÍTIMA. ILÍCITO CONTRATUAL INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DUM DIREITO. DANO MATERIAL E MORAL INEXISTENTE. APELAÇÃO DA RÉ PROVIDA. APELAÇÃO DOS AUTORES PREJUDICADA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS REJEITADOS.

1. Gerido o plano de saúde pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal - INAS, entidade pública criada sob o regime de autarquia especial especificamente para oferecer, sem fins lucrativos, segundo as condições estabelecidas e em regime de autogestão, plano de assistência suplementar à saúde aos servidores locais e dependentes - Lei Distrital 3.831/06 -, o vínculo jurídico estabelecido entre a entidade com os beneficiários do plano não encerra relação de consumo, estando as coberturas e o relacionamento sujeitos, contudo, à Lei dos Planos de Saúde - Lei 9.656/98, art. 1º, §2º-, e, por extensão, aos regulamentos editados pelo órgão setorial (ANS), precipuamente quanto às coberturas mínimas obrigatórias, conforme, inclusive, ressalvado pelo Decreto Distrital 27.231/06, que dispõe sobre o regulamento do plano. ... (Continua)

18 - TJDF DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE CONSUMIDOR. OBJETO. FATO DO PRODUTO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO DO TÊNIS ADQUIRIDO. QUEDA ACIDENTAL DO CONSUMIDOR. LESÃO NO JOELHO. PRETENSÃO REPARATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. QUESTÃO RESOLVIDA NO TRANSCURSO DA LIDE. DECISÃO RECORRÍVEL (CPC/2015, art. 1.015, XI). PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. CLÁUSULA GERAL. PREVALÊNCIA (CPC/2015, art. 373, I e II). AUTOR. PROVAS POSTULADAS. PRODUÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Segundo o regime de recorribilidade implantado pelo estatuto processual, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias no curso processual é a regra, sendo recorríveis por via de agravo de instrumento somente os decisórios que versam sobre as matérias e questões expressamente ressalvadas pelo legislador, dentre as quais estão inseridas as decisões que tratam da redistribuição do ônus probatório (CPC/2015, art. 1.015, XI), ensejando que, formulada e resolvida a questão pertinente à inversão do encargo probatório no trânsito procedimental, o silêncio da parte que a suscitara impacta o aperfeiçoamento da preclusão, tornando inviável que seja reprisada em âmbito de apelação. ... (Continua)

19 - TJDF CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. SEGURADO ACOMETIDO DE HIPOPITUITARISMO. TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. MEDICAMENTO SOMATROPINA. USO DOMÉSTICO. PLANO. COBERTURA LIMITADA. EXCLUSÃO. ACESSÓRIO E FÁRMACO NÃO COMPREENDIDOS NAQUELES DE FORNECIMENTO OBRIGATÓRIO. EXCLUSÃO DA COBERTURA. NECESSIDADE DE ATENTAR-SE AO OBJETO CONTRATADO. COBERTURA MÍNIMA OBRIGATÓRIA. ROL ESTABELECIDO PELO ÓRGÃO SETORIAL (RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/ANS/2021). INTERVENÇÃO. COBERTURA. NEGAÇÃO PELA OPERADORA. LEGALIDADE. PLANO DE SAÚDE. PREVISÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO. COMUTATIVIDADE. BILATERALIDADE. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRESERVAÇÃO. TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADO PELA ANS (REsp. Acórdão/STJ; EREsp 1.886.929 e 1.889.704). EXCEÇÕES AUSENTES. RECUSA LEGÍTIMA. ILÍCITO CONTRATUAL INEXISTENTE. EXERCÍCIO REGULAR DUM DIREITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS REJEITADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO.

1. Enlaçando operadora de serviço de plano de saúde como fornecedora e a contratante, e/ou dependente, como destinatária final das coberturas avençadas, inscrevendo-se o liame havido na dicção dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, o contrato de plano de saúde emoldura-se como relação de consumo, sujeitando-se, pois, às regras protetivas derivadas do CDC, notadamente no que se refere à sujeição do avençado a exegese que se afigure mais consentânea com o objeto do pactuado e com os direitos do segurado (CDC, art. 47). ... (Continua)

20 - TJDF Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de conhecimento. Serviços bancários. Relação de consumo. Fraude de terceiros. Boleto falso. Engenharia fraudulenta. Uso de linha telefônica («falsa central de atendimento). Suposta central de segurança da instituição bancária. Criação fraudulenta. Confirmação de dados sensíveis e sigilosos pelo fraudador. Falha no controle das operações pelo banco. Atuação preventiva do banco. Ausência. Desídia. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição. Risco inerente ao empreendimento (Súmula 479/STJ). Falha na segurança dos serviços bancários e no controle das operações atípicas consumadas. Responsabilização. Requisitos aperfeiçoados (cdc, art. 14; cc, arts. 186 e 927). Gênese ilícita. Dano moral. Consumidora. Desequilíbrio financeiro. Afetação da economia pessoal. Ofensa extrapatrimonial. Afetação da incolumidade e do equilíbrio psicológico da correntista afetada pelo havido. Qualificação. Compensação pecuniária devida. Quantum. Adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação. Efeito devolutivo. Pedido. Agregação de efeito suspensivo. Fórmula. Petição autônoma. Formulação em sede de apelo. Conhecimento. Impossibilidade. Preliminares. Inépcia da inicial. Peça inaugural tecnicamente adequada e devidamente aparelhada. Condições da ação. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Vinculação e pertinência subjetiva com o postulado latentes. Afirmação. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Contrarrazões. Preliminar. Apelação. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Preliminar rejeitada. Litigância de má-fé. Não configuração. Aviamento do apelo. Exercício regular de direito. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)