Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF processual civil. Ação cominatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Custeio de medicamento. Pedido acolhido. Honorários advocatícios de sucumbência impostos à ré. Fixação com base no valor da causa. Fixação por equidade. Descabimento (cpc, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11). Manejo do critério em descompasso com a regulação legal. Inviabilidade. Verba mensurada em compasso com os parâmetros legais. Apelação desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame  ... (Continua)