Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de conhecimento. Serviços bancários. Relação de consumo. Fraude de terceiros. Boleto falso. Engenharia fraudulenta. Uso de linha telefônica («falsa central de atendimento). Suposta central de segurança da instituição bancária. Criação fraudulenta. Confirmação de dados sensíveis e sigilosos pelo fraudador. Falha no controle das operações pelo banco. Atuação preventiva do banco. Ausência. Desídia. Falha na prestação dos serviços. Fortuito interno. Responsabilidade objetiva da instituição. Risco inerente ao empreendimento (Súmula 479/STJ). Falha na segurança dos serviços bancários e no controle das operações atípicas consumadas. Responsabilização. Requisitos aperfeiçoados (cdc, art. 14; cc, arts. 186 e 927). Gênese ilícita. Dano moral. Consumidora. Desequilíbrio financeiro. Afetação da economia pessoal. Ofensa extrapatrimonial. Afetação da incolumidade e do equilíbrio psicológico da correntista afetada pelo havido. Qualificação. Compensação pecuniária devida. Quantum. Adequação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Apelação. Efeito devolutivo. Pedido. Agregação de efeito suspensivo. Fórmula. Petição autônoma. Formulação em sede de apelo. Conhecimento. Impossibilidade. Preliminares. Inépcia da inicial. Peça inaugural tecnicamente adequada e devidamente aparelhada. Condições da ação. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Vinculação e pertinência subjetiva com o postulado latentes. Afirmação. Preliminar rejeitada. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Contrarrazões. Preliminar. Apelação. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Fatos e fundamentos aptos a aparelharem o inconformismo e a ensejarem a reforma do decidido. Subsistência. Preliminar rejeitada. Litigância de má-fé. Não configuração. Aviamento do apelo. Exercício regular de direito. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

I. Caso em exame ... (Continua)