Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBERTURA DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS-EMAGRECIMENTO PROVENIENTE DE INTERVENÇÃO BARIÁTRICA. NATUREZA REPARADORA. PROCEDIMENTO COADJUVANTE E COMPLEMENTAR ESSENCIAL AO TRATAMENTO DA OBESIDADE VIA CIRURGIA BARIÁTRICA. CORREÇÃO DE LIPODISTROFIA MAMÁRIA COM PTOSE. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DE MAMOPLASTIA E ABDOMINOPLASTIA REPARADORAS, CORREÇÃO DE HÉRNIA UMBILICAL E DIÁSTASE DE RETOS. NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE QUE BENEFICIA A PACIENTE. PLÁSTICA MAMÁRIA NÃO ESTÉTICA. NATUREZA PURAMENTE ESTÉTICA. CONTROVÉRSIA, ESTABELECIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CABIMENTO E NECESSIDADE. PROVA PERICIAL. POSTULAÇÃO PELA RÉ. INDEFERIMENTO E JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO INICIAL. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTO. MANIFESTAÇÕES ADVINDAS DA CIRURGIA BARIÁTRICA. DEFINIÇÃO ACERCA DA NATUREZA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E DA EXTENSÃO DAS INTERVENÇÕES PLEITADAS. LEGITIMIDADE. (STJ, TEMA 1.069). CERCEAMENTO DE DEFESA. QUALIFICAÇÃO. MATÉRIA CONTROVERSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. VIABILIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DA PROVA POSTULADA. NULIDADE PROCLAMADA. SENTENÇA CASSADA.  CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. RECURSO. INOVAÇÃO RECURSAL. AFERIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELO PROVIDO PARA ASSEGURAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

1. A veiculação no recurso de matéria que não integrara o objeto da ação, qualificando-se como nítida inovação processual, é repugnada pelo estatuto processual, elidindo a possibilidade de ser conhecida como forma de serem preservados os princípios do duplo grau de jurisdição e da estabilidade das relações jurídicas, prevenida a ocorrência de supressão de instância e resguardado o efeito devolutivo da apelação, pois está municiado de poder para devolver à instância revisora a apreciação tão-só e exclusivamente das matérias que, integrando o objeto da lide, foram elucidadas pela sentença. ... (Continua)