Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO DE CONSUMIDOR. OBJETO. FATO DO PRODUTO. DEFEITO NA FABRICAÇÃO DO TÊNIS ADQUIRIDO. QUEDA ACIDENTAL DO CONSUMIDOR. LESÃO NO JOELHO. PRETENSÃO REPARATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. QUESTÃO RESOLVIDA NO TRANSCURSO DA LIDE. DECISÃO RECORRÍVEL (CPC/2015, art. 1.015, XI). PRECLUSÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA. ÔNUS PROBATÓRIO. CLÁUSULA GERAL. PREVALÊNCIA (CPC/2015, art. 373, I e II). AUTOR. PROVAS POSTULADAS. PRODUÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Segundo o regime de recorribilidade implantado pelo estatuto processual, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias no curso processual é a regra, sendo recorríveis por via de agravo de instrumento somente os decisórios que versam sobre as matérias e questões expressamente ressalvadas pelo legislador, dentre as quais estão inseridas as decisões que tratam da redistribuição do ônus probatório (CPC/2015, art. 1.015, XI), ensejando que, formulada e resolvida a questão pertinente à inversão do encargo probatório no trânsito procedimental, o silêncio da parte que a suscitara impacta o aperfeiçoamento da preclusão, tornando inviável que seja reprisada em âmbito de apelação. ... (Continua)